| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5192 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 447.977,00, para atender a aquisição de mobiliário escolar. |
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“cs | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TAIGUEL PEREIRA ) DECRETO Nº 5.192 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.302, de 06 de agosto de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 447.977,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 447.977,00 (União — FNDE) 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 447.977,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 201800922-6. , ! Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes x rubricas de Receita: 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB - Aeapepo? Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. » Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da! Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no » presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2018 PREPEITURA MUNICIPAL DE L MIGUEL PEREIRA PAVA EST. DO RIO É PINTO D AFONSECAspjicado em lia so LO S ASIA. Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR pagina DU lim ac464 Rúbrica Mat... QUÍQUEO ONDE SE LÉ: Art. 3º) — ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.192 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 17.18.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB LEIA-SE: Art. 3º) — 17.18.05.9.1.1.04 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB Município de Miguel Pereira, Em 14 de novembro de 2018 é PINTO DE/A FONSECA Prefeito Municipal REPIEITURA MUNH PAL Ls MIGUEL PEREIRA EST DO RIO uplicago emiLa do. MA LAO É BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Página 41 | im ch Y aúbrica Art "at [87] Íz450