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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5192/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5192 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 447.977,00, para atender a aquisição de mobiliário escolar.
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“cs | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA TAIGUEL PEREIRA ) 
DECRETO Nº 5.192 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.302, de 06 de agosto de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 447.977,00 
(quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e sete reais), para atender a aquisição de 
mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 447.977,00 (União — FNDE) 4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 447.977,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do FNDE — Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 
201800922-6. , 
! 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes x 
rubricas de Receita: 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.05.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
1718.05.9.0.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.0.00 — Outras Transferências Diretas do FNDE 
1718.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB 
- Aeapepo? 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. » 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da! 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no » 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2018 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
L MIGUEL PEREIRA 
PAVA EST. DO RIO 
É PINTO D AFONSECAspjicado em lia so LO S ASIA. 
Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
pagina DU lim ac464 
Rúbrica 
Mat... QUÍQUEO 
 
 
ONDE SE LÉ: 
Art. 3º) — 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.192 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
 
17.18.05.9.1.1.03 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB 
LEIA-SE: 
Art. 3º) — 
17.18.05.9.1.1.04 — Programa Apoio a Infraestrutura Escolar EB 
 
 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de novembro de 2018 
é PINTO DE/A FONSECA 
Prefeito Municipal 
REPIEITURA MUNH PAL Ls 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
uplicago emiLa do. MA LAO É 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Página 41 | im ch Y 
aúbrica Art 
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