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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5193/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5193 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.625,64.
native_id6755

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texto integral #

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“se | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
esey MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.193 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.303, de 06 de agosto de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.625,64 
(quatrocentos e noventa € seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 496.625,64 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 496.625,64 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Imobiliários 
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 R$ 5.158,14 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 
1728.03.1.1.1.03 — Programa Farmácia Básica Medicamentos/PAFBM R$ 491.467,50 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2018 
f PREFEITURA MUNICIPAL DI 
Y 4 2H E AA ie MIGUEL PEREIRA 
j EST. DO RIO 
PINTO DÊ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 publicado em BLA JOL í E 20,3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE 
pagina fu lgaim mc464 
Rubrica anta 
Mal. Qu/2u80 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.193 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
ONDE SE LÊ: 
 
Art. 2)— 
1321.01.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 
LEIA-SE: 
Art. 2)- 
1321.00.1.1.2.12 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de setembro de 2018 
 
 O DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
SPE s NICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
»ublicado & nO Ra 1 LDO - 
publicado em PIO DE MIGUEL PEREIRA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNIC 
sara Lina MT) 
pur ben oco —— , 
e
Mat. | Quiguão 

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