| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5193 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.625,64. |
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“se | ESTADO DO RIO DE JANEIRO esey MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.193 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.303, de 06 de agosto de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.625,64 (quatrocentos e noventa € seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 496.625,64 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.02 | Medicamentos [R$ 496.625,64 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 — Valores Imobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 R$ 5.158,14 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.1.1.03 — Programa Farmácia Básica Medicamentos/PAFBM R$ 491.467,50 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2018 f PREFEITURA MUNICIPAL DI Y 4 2H E AA ie MIGUEL PEREIRA j EST. DO RIO PINTO DÊ AFONSECA Prefeito Municipal publicado em BLA JOL í E 20,3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE pagina fu lgaim mc464 Rubrica anta Mal. Qu/2u80 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.193 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 ONDE SE LÊ: Art. 2)— 1321.01.1.2.00 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 LEIA-SE: Art. 2)- 1321.00.1.1.2.12 — Remuneração de Depósitos Bancários/0014601-3 Município de Miguel Pereira, Em 13 de setembro de 2018 O DE AFONSECA Prefeito Municipal SPE s NICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA EST DO RIO »ublicado & nO Ra 1 LDO - publicado em PIO DE MIGUEL PEREIRA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNIC sara Lina MT) pur ben oco —— , e Mat. | Quiguão