| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5194 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 75.287,61, para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Somando Força. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.194 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 DEAINE IND IS JAZTAU IV! as O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.304, de 06 de agosto de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 75.287,61 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), para atender a devolução do saldo relativo ao Programa Somando Força, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 75.287,61 (Recursos Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.05.000.04,122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Orgãos - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições [R$ 75.287,61 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0014211 — 5,3014211 -59 - Recursos do Estado/ ICI3D — Banco Bradesco S/A. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 75.287,61 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 75.287,61] Total R$ 75.287,61 Total R$ 75.287,61 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2018 Pl AMO, ANDRÉ PINTO'DE AFONSECA pRETrEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emQra JOL |So/* OS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ pagina 05 [Bim 46 4 Rúbrica Lelnito Mat 04 /2u50