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norma nº 5196/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5196 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.719.093,63.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.196 DE 08 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.719.093,63 (um milhão, 
setecentos e dezenove mil, noventa e três reais e sessenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 1.719.093,63 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUND MINA sas 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 1.254.093,63 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 70.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 20.000,00 
[31.91 13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 | 
4 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
[31.91.13,02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 15.000,00 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 
 
 
 
 
— Desenvolvimento 
 
das Atividades da Educação Infantil 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
aa 1.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 401.529,66 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 22.000,00 
Risismo Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 58.528,30 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo [R$ 627.035,67. | 
 
 
 
 
] Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
| 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 60.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
R$ 80.000,00 
31,91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
 
R$ 160.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 
contrário. 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de agosto de 2018 
AN 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em DAOJIO OF 120! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? 
Pagina OS|Bim 1 -“LCUu 
Rúbrica va 
 
0/2u50 

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