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norma nº 3179/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3179 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe sobre Termo de Parceria a ser firmado com o Instituo Nacional do Seguro Social - INSS.
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Estado do Rio de Janeiro
Pr
A
efeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINC) ) DE?! DE / CUL DE 2017.
Dispõe sobre Termo de Parceria a ser
firmado com o Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Y
|
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Parceria com o Instituto ENSCÍENIER,do Seguro Social — INSS.
Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade propiciar um atendimentó
adequado fisicamente para os munícipes. |
Art. 3º - Pará consecução do atendimento mencionado no artigo anterior,
poderá o Município na falta de um bem próprio adequado, proceder a locação de um imóvel,
resguardados os princípios da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, a fim de atender :
aos termos firmados no Termo de Parceria
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 1Ç de pele;NABus de 2017.
/ /
ua ,VoANA
€ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmme.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura A
Municipal de Miguel Pereira
LEINC) ) DE?! DE / CUL DE 2017.
Dispõe sobre Termo de Parceria a ser
firmado com o Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS.
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Y
|
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de
Parceria com o Instituto ENSCÍENIER,do Seguro Social — INSS.
Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade propiciar um atendimentó
adequado fisicamente para os munícipes. |
Art. 3º - Pará consecução do atendimento mencionado no artigo anterior,
poderá o Município na falta de um bem próprio adequado, proceder a locação de um imóvel,
resguardados os princípios da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, a fim de atender :
aos termos firmados no Termo de Parceria
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 1Ç de pele;NABus de 2017.
/ /
ua ,VoANA
€ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmme.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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