| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre Termo de Parceria a ser firmado com o Instituo Nacional do Seguro Social - INSS. |
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Estado do Rio de Janeiro Pr A efeitura Municipal de Miguel Pereira LEINC) ) DE?! DE / CUL DE 2017. Dispõe sobre Termo de Parceria a ser firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Y | Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Parceria com o Instituto ENSCÍENIER,do Seguro Social — INSS. Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade propiciar um atendimentó adequado fisicamente para os munícipes. | Art. 3º - Pará consecução do atendimento mencionado no artigo anterior, poderá o Município na falta de um bem próprio adequado, proceder a locação de um imóvel, resguardados os princípios da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, a fim de atender : aos termos firmados no Termo de Parceria Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 1Ç de pele;NABus de 2017. / / ua ,VoANA € PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmme.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura A Municipal de Miguel Pereira LEINC) ) DE?! DE / CUL DE 2017. Dispõe sobre Termo de Parceria a ser firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Y | Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo de Parceria com o Instituto ENSCÍENIER,do Seguro Social — INSS. Art. 2º - O presente Termo tem por finalidade propiciar um atendimentó adequado fisicamente para os munícipes. | Art. 3º - Pará consecução do atendimento mencionado no artigo anterior, poderá o Município na falta de um bem próprio adequado, proceder a locação de um imóvel, resguardados os princípios da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, a fim de atender : aos termos firmados no Termo de Parceria Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 1Ç de pele;NABus de 2017. / / ua ,VoANA € PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmme.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!