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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5785/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5785 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.209,05.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.785 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.209,05 (vinte e seis mil, duzentos e nove reais e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 26.209,05 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais - ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.50.43.00.06: | Subvenções Sociais | R$ 13.109,05 
PROGRAMA DE TRABALHO 
- 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.17.06 
 
 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 13.100,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141— Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
| 33.90.36.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.06 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.209,05 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.144 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.08.06 
 
“| Combustíveis e Lubrificantes |R$ 20.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de setembro de 2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
" publicado em d1a20, OQ | 2020 - 
AFONSECA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Rúbrica Pastas 
Mat... DILQA DA

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