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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 596/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 596 / 1973
Date 1973-02-03
EmentaDispõe sobre a isenção de multas, juros de mora e correção monetária de todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados até 30 de março do corrente ano.
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matéria 7412 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 s (Cs MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DELIBERAÇÃO Nº 596, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1973 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Arte. 1º) - Ficam isentos de multas, juros de móra e correção 
monetária todos os impostos inclusive Taxa de Localização devidos ao 
Erário Municipal, desde que liquidados até 30 (trinta) de março do 
corrente ano. 
Arte 22º) - À presente Deliberação entrará em vigor na data de 
sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Peraira, 
em, 3 de Fer CAlAZAU Re A 2 e s HED 
“da fonseca Fernandes - Prefeito Municipal - 
 
Fructuoso 
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