| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1973 |
| Date | 1973-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de multas, juros de mora e correção monetária de todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados até 30 de março do corrente ano. |
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s (Cs MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 596, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1973 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Arte. 1º) - Ficam isentos de multas, juros de móra e correção monetária todos os impostos inclusive Taxa de Localização devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados até 30 (trinta) de março do corrente ano. Arte 22º) - À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Peraira, em, 3 de Fer CAlAZAU Re A 2 e s HED “da fonseca Fernandes - Prefeito Municipal - Fructuoso XT