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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 597/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 597 / 1973
Date 1973-02-03
EmentaDispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DEGIORAÇÃO Nº 597 DE 03 DE FEVEREIRO 18 2 973 
| A CÂMARA IUNICIPAL DS MICUBL PERSIRA, DECESTA 5 HU SABOIONO A SEGUINTE DELTA 
RAÇÃos 
 
Arte 1º o À Profoitura adotará o plonsjenento como instrumento do ação pera o 
dosenvolvizento Flsicosterritordal, econínico, cocial e cultural da commnidade, bem « 
como para a aplicação dos recursos lumenos, matoriads e finencoiros do govêro limicg, 
polo a 
Arte 28 o O plonojamento compreenderá à elaboração dos seguintes instrumentes Maia 
Z o Flano Diretor de Desenvolvimento Integrados 
| II « Mano Fluriamal de Invostinentos ( Constituição da República art 60, 
qa parágrato único » Loi Podezal nº 4 320/64 arte 23 dp - 
| III - Progran ciii-do Trabalho ( Joá Fodozal nº 4 320/64 arte 26 ) 
JF = Grçanonto Programa ( Zed Fodoral nº 4 320/64, arte 27 o 
| Y o Programação Financeira Ama da Desposas 
Arte 3º o Ag atividades da Administração Nunicipal. especialmente a execução de 
pisnos e programas de Govêrno, serão objetos de pormanente coordenação « 
Arte 4º o À coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, Ee 
diante atunção das Chofias individuais, realização sistemática de reuniões com a partã 
cipação das Chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de contesões de cocre 
denação em cada nfvel administrativos 
Apto 5º - À Profoitura recoprorá, para a execução de obras € serviços, sempres 
que admisetvol e aconselhável, mediante contratos concessão, permissão ou convento, a 
pessoas ou entidades do setor nrivadop de forma à alcançar nolhor reniimonto, evitento 
novos encargos permanentes e empliação desmecescória do quadro de servidores « 
Arte 6º o À Administração lâmicipal, elém dos controles formais concernentes à 
obeasência a preceitos legais e regulomentares deverá dispor de instrumentos de acom e 
panhementos e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes. 
Arte 7º 09 serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, ví - 
sanão à modernização e racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de propor 
clonar melhor ateniinento ao público através do rápidos docisõese sempre cue possí e 
vol com a execução imsdiatas 
Arte Dº o Pora a execução de seus programas a Profoiture podoré utilizanese de 
recursos colocados à sua disposição por intermédio do entidades públicas e privadas, « 
nacionais e cotrangeiras ou consorclar-se com outras entidades para a solução de pros 
blems comme e melhor aprovoltomento do recursos financeiros e técnicos desde queç 
proviomento autorizado pela Camara 'unicipeds 
 
 
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Z JESSY 
MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
á ) 
o à Q A o o o 37 8 ea Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 597 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2 973 e Contímação Ma/2 
Arte 9º « À Administração lkmicipal, deverá promover a integração da comunidade 
em vida político otetnistunttra do Muntelção; atunséo do dngãoo octettros, cem Gm pá￾ra os cofres públicos, comostos de servidores municipais, representantes do outras ese 
tora do covêmo o muticâpes com atuação dostacada na coletividade ou com contocizento e 
especí£ico de problemas Locaise 
Arte 10º - À Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidoros «/ 
evitanão o crescimento dos seu quadro do pessoal = através de seleção rigorosa de novos 
sorvidoros é do treinamento o aperfoiçoamento dos servidores existentes, à fim de pos « 
síbilitar o estabelecimento de níveis connano no mmnmnaiido. o ameno connpatutns: 
à funções euperioros. 
Arte 21º = Ha eleboração o exscução de seus programasy é Profoitura estabolocoe 
sá o critério de prioriiade, cogunão à ogsencinliândo da obra cu sexviço e 0 atentinene 
to do interoase coletivos 
Aa 128 * À ostgutumo básica da Proteitusa compên-es dos oeguintes éncoos 
Z - SINPIA DO QUINTA o q) Setor do Secretarias 
d) Assoncorda do Hanojomentos 
e) Procuradoria Juríáica 
a) Setor da Receita 
b) Setor da Despesa 
e) Setor da Contabilidade 
d) setor da Tescurarda 
e) Setor do Pessoal 
£) setor do Naterinl 
&) Setor de Compras 
 
a) Setor de Obras é Conservação 
d) dvomr do Rotucto + Gustshao Munisiguio 
c) Setor de Transito Urbano EP 
8) Setor de Iimpems Póblica 
e) Setos de Parques o Jaráina 
“£) Setor de Cmitérios 
€) Betor de Veiculos Oficiais 
h) Setor de Tluminação Pública 
 
a) Setor do Ensino de 2º e 2º grs 
b) setor de Bolsas de Estudos . 
e) Setor de Biblioteca | 
&) setor de lnseu 
e) Sotor de Esportes e Recreação 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
o Câmara Municipal de Miguel Pereira Ro dE ls) 
 
DERIBIRAÇÃO Nº 597 DB 0% DE FNZNNTRO 18 2 973 = Contimaçõe FIS/S 
URA q) Serviço de Cadastro | 
“b) Sorvigo de Informação AgrosPocuario e Legal 
e) Serviço de Temento 
à) Dept? de Produção Animal 
e) Serviço de Defesa Sanítéria Anmal 
£) Dept? do Predução Vegetal 
E) Serviço de Defeca Sanitária Vegetal 
h) Surviço às Quíndoa Agrícula ( Análises ) 
4) Dept? Técnico Assistenciai ( Comercial ) 
dano o TR 
 
a) Setor de Divulgação | 
db) Setor de Documentação e Arquivo 
At 199 É 0 Refusto domo segiimuntar a posesnão Toi no pouso do tutesto (30) 
dias, submetenão, O Regulamento Interno da Prefeitura à CGmara limicipol, definto as atrfbuá 
ções dos érsãos constantes do artigo 12%, 
he Arte 14º « Ka rogilanentação «a prosente Le dover-so-É obserrar o que disçuzer = 
a logislação estadual sôbre a mutórias 
a SO O Sl a id 
constantos de artigo 12%: 
a) Chofo do Cabinctosscscse ronco o sULb 1+200400 monsoio 
b) Diretor de Pazendlcocossssnsaos 1.000,00 mensais 
e) Diretor de Viação O. Públicas. 244,00 mensais 
à) Diretor de Agricultuma esereses 344,00 mensais 
6) Diretor do Swido Ao Socidlc.see 144,00 mensais 
2) Diretor do Zducação e Culturm.s 144,00 mensais 
€) Dixotor de Turismo, coossescosso 144,00 mencáis 
h) Dirotor de Relações Pibjicasee. 144,00 mensado 
“Arte 15º o Ag despesas Gecorrentes da execução desta Lelp serão ateniidas, 20 
corrente exercícios por conta das dotações próprias consignadas no orçemento vigente e aim 
pede ac men cri 
Za
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DULIBSRAÇÃO Nº 997 DE 03 DE IOVERSIRO DS 1 973 = Contimação £La/4 
Ad 279 + Bota Joá entrasá om vigos na data do ima publicação, revogadas as 
disposições cm coutrários 
Profeitura "imicipal de guel Percira, 
emo 4 do Ca cettts 195 
 

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