| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1973 |
| Date | 1973-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DEGIORAÇÃO Nº 597 DE 03 DE FEVEREIRO 18 2 973 | A CÂMARA IUNICIPAL DS MICUBL PERSIRA, DECESTA 5 HU SABOIONO A SEGUINTE DELTA RAÇÃos Arte 1º o À Profoitura adotará o plonsjenento como instrumento do ação pera o dosenvolvizento Flsicosterritordal, econínico, cocial e cultural da commnidade, bem « como para a aplicação dos recursos lumenos, matoriads e finencoiros do govêro limicg, polo a Arte 28 o O plonojamento compreenderá à elaboração dos seguintes instrumentes Maia Z o Flano Diretor de Desenvolvimento Integrados | II « Mano Fluriamal de Invostinentos ( Constituição da República art 60, qa parágrato único » Loi Podezal nº 4 320/64 arte 23 dp - | III - Progran ciii-do Trabalho ( Joá Fodozal nº 4 320/64 arte 26 ) JF = Grçanonto Programa ( Zed Fodoral nº 4 320/64, arte 27 o | Y o Programação Financeira Ama da Desposas Arte 3º o Ag atividades da Administração Nunicipal. especialmente a execução de pisnos e programas de Govêrno, serão objetos de pormanente coordenação « Arte 4º o À coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, Ee diante atunção das Chofias individuais, realização sistemática de reuniões com a partã cipação das Chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de contesões de cocre denação em cada nfvel administrativos Apto 5º - À Profoitura recoprorá, para a execução de obras € serviços, sempres que admisetvol e aconselhável, mediante contratos concessão, permissão ou convento, a pessoas ou entidades do setor nrivadop de forma à alcançar nolhor reniimonto, evitento novos encargos permanentes e empliação desmecescória do quadro de servidores « Arte 6º o À Administração lâmicipal, elém dos controles formais concernentes à obeasência a preceitos legais e regulomentares deverá dispor de instrumentos de acom e panhementos e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes. Arte 7º 09 serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, ví - sanão à modernização e racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de propor clonar melhor ateniinento ao público através do rápidos docisõese sempre cue possí e vol com a execução imsdiatas Arte Dº o Pora a execução de seus programas a Profoiture podoré utilizanese de recursos colocados à sua disposição por intermédio do entidades públicas e privadas, « nacionais e cotrangeiras ou consorclar-se com outras entidades para a solução de pros blems comme e melhor aprovoltomento do recursos financeiros e técnicos desde queç proviomento autorizado pela Camara 'unicipeds pk Bo Z JESSY MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO á ) o à Q A o o o 37 8 ea Câmara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 597 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2 973 e Contímação Ma/2 Arte 9º « À Administração lkmicipal, deverá promover a integração da comunidade em vida político otetnistunttra do Muntelção; atunséo do dngãoo octettros, cem Gm pára os cofres públicos, comostos de servidores municipais, representantes do outras ese tora do covêmo o muticâpes com atuação dostacada na coletividade ou com contocizento e especí£ico de problemas Locaise Arte 10º - À Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidoros «/ evitanão o crescimento dos seu quadro do pessoal = através de seleção rigorosa de novos sorvidoros é do treinamento o aperfoiçoamento dos servidores existentes, à fim de pos « síbilitar o estabelecimento de níveis connano no mmnmnaiido. o ameno connpatutns: à funções euperioros. Arte 21º = Ha eleboração o exscução de seus programasy é Profoitura estabolocoe sá o critério de prioriiade, cogunão à ogsencinliândo da obra cu sexviço e 0 atentinene to do interoase coletivos Aa 128 * À ostgutumo básica da Proteitusa compên-es dos oeguintes éncoos Z - SINPIA DO QUINTA o q) Setor do Secretarias d) Assoncorda do Hanojomentos e) Procuradoria Juríáica a) Setor da Receita b) Setor da Despesa e) Setor da Contabilidade d) setor da Tescurarda e) Setor do Pessoal £) setor do Naterinl &) Setor de Compras a) Setor de Obras é Conservação d) dvomr do Rotucto + Gustshao Munisiguio c) Setor de Transito Urbano EP 8) Setor de Iimpems Póblica e) Setos de Parques o Jaráina “£) Setor de Cmitérios €) Betor de Veiculos Oficiais h) Setor de Tluminação Pública a) Setor do Ensino de 2º e 2º grs b) setor de Bolsas de Estudos . e) Setor de Biblioteca | &) setor de lnseu e) Sotor de Esportes e Recreação ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Câmara Municipal de Miguel Pereira Ro dE ls) DERIBIRAÇÃO Nº 597 DB 0% DE FNZNNTRO 18 2 973 = Contimaçõe FIS/S URA q) Serviço de Cadastro | “b) Sorvigo de Informação AgrosPocuario e Legal e) Serviço de Temento à) Dept? de Produção Animal e) Serviço de Defesa Sanítéria Anmal £) Dept? do Predução Vegetal E) Serviço de Defeca Sanitária Vegetal h) Surviço às Quíndoa Agrícula ( Análises ) 4) Dept? Técnico Assistenciai ( Comercial ) dano o TR a) Setor de Divulgação | db) Setor de Documentação e Arquivo At 199 É 0 Refusto domo segiimuntar a posesnão Toi no pouso do tutesto (30) dias, submetenão, O Regulamento Interno da Prefeitura à CGmara limicipol, definto as atrfbuá ções dos érsãos constantes do artigo 12%, he Arte 14º « Ka rogilanentação «a prosente Le dover-so-É obserrar o que disçuzer = a logislação estadual sôbre a mutórias a SO O Sl a id constantos de artigo 12%: a) Chofo do Cabinctosscscse ronco o sULb 1+200400 monsoio b) Diretor de Pazendlcocossssnsaos 1.000,00 mensais e) Diretor de Viação O. Públicas. 244,00 mensais à) Diretor de Agricultuma esereses 344,00 mensais 6) Diretor do Swido Ao Socidlc.see 144,00 mensais 2) Diretor do Zducação e Culturm.s 144,00 mensais €) Dixotor de Turismo, coossescosso 144,00 mencáis h) Dirotor de Relações Pibjicasee. 144,00 mensado “Arte 15º o Ag despesas Gecorrentes da execução desta Lelp serão ateniidas, 20 corrente exercícios por conta das dotações próprias consignadas no orçemento vigente e aim pede ac men cri Za ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DULIBSRAÇÃO Nº 997 DE 03 DE IOVERSIRO DS 1 973 = Contimação £La/4 Ad 279 + Bota Joá entrasá om vigos na data do ima publicação, revogadas as disposições cm coutrários Profeitura "imicipal de guel Percira, emo 4 do Ca cettts 195