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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 600/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 600 / 1973
Date 1973-03-22
EmentaAutoriza a filiação do Município de Miguel Pereira como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 fo See DELIBERAÇÃO Nº 600 DX 22 DE margo DE 197 3 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a 
- filiar o Município de Miguel Pereira como sócio cooperador dp INSTITU 
TO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), sociedade civil reco 
nhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34,661, de 19 de 
novembro de 1953, 
Arte 22) — À contribuição do lunicípio para o IBAH, constará 
do orçamento anual « será fixada de acórdo com a tabela de contribui 
ções adotada pelo IBAM, 
PARAGRAPO ÚNICO. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial de CR$, 1.500,00 (Hum mil e quinhentos eruzciros) , 
a conta dos recursos financeiros disponíveis, para atender a execução 
de presente Deliberação no exercício em cursos 
Arts 32) - À presente Deliberação entrará em vigor nai data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrários 
Prefoitura Munícinal de Miguel Pereira, 
M, 23 dese 
Fructuoso da Fonseca Fernandes 
- Prefeito lhmicipal -

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