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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 602/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 602 / 1973
Date 1973-04-16
EmentaConsidera zonas turísticas áreas de terras do Vale do Rio Santana.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 602) DE 16 DZ ABRIL DE 2973 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL numa DEORNTA 3 SU sANCÍONO A SNGUERER MEETRIRAÇÃOS ed | 
Arte 2º) - Fica considerada Zona Turística do Munteípio de | 
Miguel Pereira, as áreas do terras que se ensontrem no Vale do Rio. 
Sant'Ana, a portir da localidade de Santa Branta no Segundo Distri- . to, até a localidade de Vera Crua, Primoiro Distrito de Miguel Pê reira, ma altura da Usina da exeCia, Fôrga é Luz Vera Cruz, 
Art; 2º) - Fica considerada igualmente Zona Turística do Município de Miguel Pereira, as áreas de terras que linitam e es que são cortadas pelas linhas férreas da Estrada de Ferro Leopoldina, a partir da localidade de Santa Branoa, no Segundo Distrito, até a 19 calidade de Francisco Fragoso no Segundo Distrito dêste Nunieívio. 
Aptá 3º) » À presento Deliberação entrará em vigor na data / de sua publicação, revogados as disposições em contrário, : 
Prefeitura Mintesgad “ Kiguel Pereiras 
 
- E Prefeito Municipe -

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