| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1973 |
| Date | 1973-04-16 |
| Ementa | Considera zonas turísticas áreas de terras do Vale do Rio Santana. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 602) DE 16 DZ ABRIL DE 2973 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL numa DEORNTA 3 SU sANCÍONO A SNGUERER MEETRIRAÇÃOS ed | Arte 2º) - Fica considerada Zona Turística do Munteípio de | Miguel Pereira, as áreas do terras que se ensontrem no Vale do Rio. Sant'Ana, a portir da localidade de Santa Branta no Segundo Distri- . to, até a localidade de Vera Crua, Primoiro Distrito de Miguel Pê reira, ma altura da Usina da exeCia, Fôrga é Luz Vera Cruz, Art; 2º) - Fica considerada igualmente Zona Turística do Município de Miguel Pereira, as áreas de terras que linitam e es que são cortadas pelas linhas férreas da Estrada de Ferro Leopoldina, a partir da localidade de Santa Branoa, no Segundo Distrito, até a 19 calidade de Francisco Fragoso no Segundo Distrito dêste Nunieívio. Aptá 3º) » À presento Deliberação entrará em vigor na data / de sua publicação, revogados as disposições em contrário, : Prefeitura Mintesgad “ Kiguel Pereiras - E Prefeito Municipe -