br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 603/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 603 / 1973
Date 1973-04-16
EmentaAutoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 320.000,00.
native_id6769

Originating matéria

matéria 7419 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 603 DE 16 DE ABRIL DE 1 973 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
- À SEGUINTE DELIBERAÇÃO s 
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair emprestimo 
ate o valor de Cr 320,000,00 (Irezentos e vinte mil cruzeiros ), dentro do 
esquema operacional de aplicação dos recursos do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PA 
TRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PAEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, 
de 03/12/1970, regulamentada pela Resolução nº 183 de 27/04/1971, do Conse￾lho Monetário Nacional e do que é administrador o Banco do Brasil S/ho 
Arte 2º - O emprestimo, se destinará a compra de máquinas próprias « 
aos serviços de terraplanegem, e O Prefáito poderéá assinar com o Banco do « 
“— Brasil S/A o contrato que fór necessário à obtenção do emprestimo com as - 
cláusulas de praxe, adotadass nor aquele estabelecimento bancario, e mais - 
as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Xonetário Nacional, parãe 
as operações de que trata, inclusive correção monetária e jurose 
Arte 3º - Fica o Prefeito autorizado também, a dar as seguintes ga - 
rantias, para cobertura do emprestimos 
a) - alienação fiduciaria em garantia dos bens financiados, para O - 
que poderá incluir no contrato clásula que permita ao credor vender os bens 
fiduciariamente alienados, para aplicar o produto da venda no pagamento do 
debito, independentemente de concorrencia ou de qualquer outra espécis de « 
licitaçãos 
b) - vinculação de parte das quotas do Município (no Fundo de Parti￾cipação dos Municípios) destinadas a Despesas de Capital, em montante sufi- 
“ciente para cobrir o debito resultante das obrigações assumidase 
Arte 49 » Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, in 
clusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer,- 
como condição para obtenção do emprestimo, o Poder Executivo abrirá no core 
rente exercício, eredito especial no valor de até 80.000,00 (oitenta mil - 
cruzeiros) correspondente as referidas obrigações, que ocorrerá por conta « 
da seguinte dotação: Orgãos 06 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos = Pros 
grama 09 - Transporte «» Subprograma: 92 Rodoviarioe Categoria Economica eee 
430100 Obras Públicase 
S unico - nos exercícios seguintes, os orçamentos consignarão as ver 
bas necessárias ao atendimento das obrâgações respectivas, para a hipotese￾de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivose 
os revelarem insuficientes para o pagamento das obrigações contratadase Arte 5º - 4 presente Deliberação entraram” em vigor na data de sua «- 
publicação revogadas as disposições em contrario 
Prefeitura M nicigad-&s-* 
 
 
Frutud6o da Fonseca Fernandes 
Prefeito Municipal

open original →