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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 606/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 606 / 1973
Date 1973-06-08
EmentaAutoriza inclusão do Município no Pecúlio Municipal Brasileiro (PEMUBRA).
native_id6772

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matéria 7422 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
neutomação mo, 606, IE 08 UM JUNHO 13 197% 
A CÊMADA MUNICIPAL DE MIGUNIL DRNSINA DACRODA E SU SANCIONO À SESULNTR maizannação 
Arte 1º » Fica este !unicínio incluido no Pecílio itimiciral Brmailciro 
fandlias dos sexvidoses municipais em caco do norte destemp natural ou nor acã 
dontos 
Arte 2º o O Pegílio, objeto dnsta Palibaração, os forma de Jeguro do / 
Vida em Grupo conjugado em Acidentes “ensosio, contratado nela Associação Drs 
sileiva do 'umicínios, será do Or$ 2.500,00 por morte natural o de Crê 5.000,00 
por morto acidontaL, para os servidores que peresben até ua calário mínimo da 
região; de Gr8 5.000,00 nor morto natural e Crê 10.000,00 por norte aciiental/ 
pera os sorriioros que nercoben acima do um salário mínimo até dois salários / 
mínimos vogionsios e de 034 10.000,00 por morte natural e Grô 20000400 por / 
norte acidontal, pars os servidores quo nerceben acima do dois calórios míni o 
nos regionais, correnroniendo sou custo mencal a Org 2490 para ca servidores / 
enquadrados no rrimeiro grupos Gr$ 5,60 para 09 serviloros do segundo muros O 
Cry 11,20 vam 08 servidores do terceiro grupo, vegado a leriolação federal / 
que regule a matéria o de acordo com as tarifas e normas da Surerintentencia / 
de Seguros Privados (SUP), órgão do Iiniotério da Indústria e do Conórcios 
apto 3º » O Pocíiio !unicipçal Brasileiro « VEIA «q É dovtinsão ave/ 
servidores da Prefeitura, da Uccretaria da Cênara unicinal e dos Órgãos vinga 
lagos, em rlena atividade de trevalho na data da »romul cação desta Deliberação, 
efetivos ou entávolo de qualquer naturezas | 
Zanágraro único « Cs mervidoros afetivos da Drofvitura, da Socrotaria/ 
da Camara Dunicipal o Cugãos vinculsãos que vierem a ver admitidos avós a vÊ e 
gência Gosto Deliberação, cerão, ve o desejarem, incluidos no Vecúlio no ate/ 
da esnincão, a Sim do quo possam gozar dos benefícios do mesmo desde o infcia/ 
do suas atividades funcionais. 
Arte 40 — À inclusão no Pecílio, dos servidores em exeroloio nesta dse 
tas sorá voluntária, ror veio de preenchimento de formulário nróvrio da exrtee 
sa seguradora contratadas vela Associação Drsciloira de "inicínion, no qual. come 
tará a autorização pare consignágão em Zolha do naganento do ruênio mencal que 
lhes covantirá co berefícios do Zecílio, contidos no arte 2% 
" Parágmmto único « Os serviiores mmicinais que vierem a nO avosentar q 
vês a vicência do Pecúlio poderão contimar narticinanão do cosmos as 
seja mantida a consignação do rrénio resreotivo e cous rroventons + 
+ di ” 
— - sigo sia an 
sm “ 
Ca SS
=) O Passos ) JMIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
pmsinanação Nº, 606, UE OS DE JUNHO DE 1973 tis.2 
Arte 5º o Pica o Prefeito autorizado a consignar em Lolhe de vagamento 
dos servidores municipaio, em Savor da Associação Brasileira de "imicínios, 08 
custos mensais do Secúlio devidamente autorizados relos memos e constentes do 
erte 2º, € a recolhor mensglnonte o montante dessa consignação por conte da / 
"ADo 1º O mediante cobrança bancária 8 emroca oogiradorm contratada nara ar « 
ear com responsabilidade do Pegilios | 
Arte 6º — O Pruteito Hunicival, €2 qualquer tenso, ror solicitação da 
Associação Brasileira de “unicÊvios, flom autorizado a aumentar o valor do Jos 
cúlio, bem como do vsu custo mensal, consigaado emu folha de raganonto dos sem 
vidores municipais, sempre que a inflação rrojulicor o elcanee social e a fina 
144ado aoeigtencial do Pecúlio. | 
Arte 7º « Bota Deliberação entrará em vigor na data de sua sublicação/ 
e revogadas as disposições em contrários 
 

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