| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1973 |
| Date | 1973-06-08 |
| Ementa | Autoriza inclusão do Município no Pecúlio Municipal Brasileiro (PEMUBRA). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira neutomação mo, 606, IE 08 UM JUNHO 13 197% A CÊMADA MUNICIPAL DE MIGUNIL DRNSINA DACRODA E SU SANCIONO À SESULNTR maizannação Arte 1º » Fica este !unicínio incluido no Pecílio itimiciral Brmailciro fandlias dos sexvidoses municipais em caco do norte destemp natural ou nor acã dontos Arte 2º o O Pegílio, objeto dnsta Palibaração, os forma de Jeguro do / Vida em Grupo conjugado em Acidentes “ensosio, contratado nela Associação Drs sileiva do 'umicínios, será do Or$ 2.500,00 por morte natural o de Crê 5.000,00 por morto acidontaL, para os servidores que peresben até ua calário mínimo da região; de Gr8 5.000,00 nor morto natural e Crê 10.000,00 por norte aciiental/ pera os sorriioros que nercoben acima do um salário mínimo até dois salários / mínimos vogionsios e de 034 10.000,00 por morte natural e Grô 20000400 por / norte acidontal, pars os servidores quo nerceben acima do dois calórios míni o nos regionais, correnroniendo sou custo mencal a Org 2490 para ca servidores / enquadrados no rrimeiro grupos Gr$ 5,60 para 09 serviloros do segundo muros O Cry 11,20 vam 08 servidores do terceiro grupo, vegado a leriolação federal / que regule a matéria o de acordo com as tarifas e normas da Surerintentencia / de Seguros Privados (SUP), órgão do Iiniotério da Indústria e do Conórcios apto 3º » O Pocíiio !unicipçal Brasileiro « VEIA «q É dovtinsão ave/ servidores da Prefeitura, da Uccretaria da Cênara unicinal e dos Órgãos vinga lagos, em rlena atividade de trevalho na data da »romul cação desta Deliberação, efetivos ou entávolo de qualquer naturezas | Zanágraro único « Cs mervidoros afetivos da Drofvitura, da Socrotaria/ da Camara Dunicipal o Cugãos vinculsãos que vierem a ver admitidos avós a vÊ e gência Gosto Deliberação, cerão, ve o desejarem, incluidos no Vecúlio no ate/ da esnincão, a Sim do quo possam gozar dos benefícios do mesmo desde o infcia/ do suas atividades funcionais. Arte 40 — À inclusão no Pecílio, dos servidores em exeroloio nesta dse tas sorá voluntária, ror veio de preenchimento de formulário nróvrio da exrtee sa seguradora contratadas vela Associação Drsciloira de "inicínion, no qual. come tará a autorização pare consignágão em Zolha do naganento do ruênio mencal que lhes covantirá co berefícios do Zecílio, contidos no arte 2% " Parágmmto único « Os serviiores mmicinais que vierem a nO avosentar q vês a vicência do Pecúlio poderão contimar narticinanão do cosmos as seja mantida a consignação do rrénio resreotivo e cous rroventons + + di ” — - sigo sia an sm “ Ca SS =) O Passos ) JMIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira pmsinanação Nº, 606, UE OS DE JUNHO DE 1973 tis.2 Arte 5º o Pica o Prefeito autorizado a consignar em Lolhe de vagamento dos servidores municipaio, em Savor da Associação Brasileira de "imicínios, 08 custos mensais do Secúlio devidamente autorizados relos memos e constentes do erte 2º, € a recolhor mensglnonte o montante dessa consignação por conte da / "ADo 1º O mediante cobrança bancária 8 emroca oogiradorm contratada nara ar « ear com responsabilidade do Pegilios | Arte 6º — O Pruteito Hunicival, €2 qualquer tenso, ror solicitação da Associação Brasileira de “unicÊvios, flom autorizado a aumentar o valor do Jos cúlio, bem como do vsu custo mensal, consigaado emu folha de raganonto dos sem vidores municipais, sempre que a inflação rrojulicor o elcanee social e a fina 144ado aoeigtencial do Pecúlio. | Arte 7º « Bota Deliberação entrará em vigor na data de sua sublicação/ e revogadas as disposições em contrários