| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1973 |
| Date | 1973-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder o contrato de locação da sala existente na Rua General Ferreira do Amaral nº 124, no 1º Distrito, de propriedade do cidadão José Luiz Amador de Moura, pelo aluguel mensal de um salário mínimo da região. |
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gx ue QMIGUEL PEREIRA/ | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Wº, 608, DE 06 DE JULHO DE 1973. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 141, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº, 1, DE 16-02-1970, PROMULGO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOs Arte 1º - Fica o Executivo lunicipal autorizado a proceder o contrato de locação da sala existente na Rua General Ferreira do Amaral nº 124, no / 1º Distrito, de propriedade do cidadão José Iuiz Amador dá Moura, pelo alu « guel mensal de um salário mínimo da região. Arte 2º o À presente locação é destinada ao funcionamento da Defensos ria Pública, cujo contrato tem vigencia a partir de 1º (primeiro) de outubro de 1972, até a conclusão das obras do edifício do Forum da Comarcas Art. 3º Fica o Executivo limicipal autorizado a abrir o Crédito Espe cial oú Suplementar a Verba necessária ao atendimento do que trata o Art. 1º (primeiro) da presente Deliberação. Arte 4º — À presente Deliberação entrará. em vigor na data de sua pu - blicação, revosadas as disposições em contrários Câmara Municipal de En. Pereiras