| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1973 |
| Date | 1973-08-17 |
| Ementa | Retifica no Quadro Discriminativo da Receita, Anexo 2-A do Orçamento aprovado para o exercício de 1973, as rubricas relativas a Transferências Correntes e Transferências de Capital. |
| native_id | 6779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 613, DP 17 DE AGOSTO DE 1973 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Arte 1º) Ficam retificadas no Quadro Discriminativo da Receita, Anexo 2-A do Orçamento aprovado para Oo exercício finaneciro de 1973, as rubricas relativas a "Transferência Correntes" e "Transferências de Capital", para atendimento de recomendações baixadas pelo DeNeEcils $ 1º) — Destaque-se da importancia global do Órgão 06 - Divisão de Óvras e Serviços Urbanos: Programa 09 - Transportes: Sub-Programa / 92 - Rodoviario: Categoria Econômica 4.1.1.0 - Óbras Públicas (70% pa ra Capital de CR$. 120.000,00) CR$. 84.000,00 (oitenta e quatro mil - cruzeiros). $ 22) = Destaque-se da importancia global do Órgao 06 - Divisao de Obras e Serviços Urbanos: Programa 09 = Transportes: Sub-Programa / 92 - Rodoviario: Categoria Econômica 3.1.1.0 Pessoal Civil (30% de CR$. CR$. 120.000,00 para Pransferências Correntes CR$. 36.000,00 (trintae seis mil cruzeiros). ' Arte 22) — Transfira-se da Receita de Capitel 2.5.2.10.4 — Cóta Parte do Imposto Único sobre Combustiveis e Lubrificantes, a importancia de CR$. 36.000,00 (Trinta e seis mil cruzeiros), para Transferen - cias Correntes 1.4.6.2.0. Arte 32) - A presente Delíbezação entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mig>el Pereira, em, 20 de agosto d oso da Fonseca Fernandes - Prefeito Municipal -