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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 613/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 613 / 1973
Date 1973-08-17
EmentaRetifica no Quadro Discriminativo da Receita, Anexo 2-A do Orçamento aprovado para o exercício de 1973, as rubricas relativas a Transferências Correntes e Transferências de Capital.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 613, DP 17 DE AGOSTO DE 1973 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Arte 1º) Ficam retificadas no Quadro Discriminativo da Receita, 
Anexo 2-A do Orçamento aprovado para Oo exercício finaneciro de 1973, as rubricas relativas a "Transferência Correntes" e "Transferências de Capital", para atendimento de recomendações baixadas pelo DeNeEcils 
$ 1º) — Destaque-se da importancia global do Órgão 06 - Divisão 
de Óvras e Serviços Urbanos: Programa 09 - Transportes: Sub-Programa / 92 - Rodoviario: Categoria Econômica 4.1.1.0 - Óbras Públicas (70% pa ra Capital de CR$. 120.000,00) CR$. 84.000,00 (oitenta e quatro mil - 
cruzeiros). 
$ 22) = Destaque-se da importancia global do Órgao 06 - Divisao 
de Obras e Serviços Urbanos: Programa 09 = Transportes: Sub-Programa / 
92 - Rodoviario: Categoria Econômica 3.1.1.0 Pessoal Civil (30% de CR$. 
CR$. 120.000,00 para Pransferências Correntes CR$. 36.000,00 (trinta￾e seis mil cruzeiros). ' 
Arte 22) — Transfira-se da Receita de Capitel 2.5.2.10.4 — Cóta Parte do Imposto Único sobre Combustiveis e Lubrificantes, a importan￾cia de CR$. 36.000,00 (Trinta e seis mil cruzeiros), para Transferen - 
cias Correntes 1.4.6.2.0. 
Arte 32) - A presente Delíbezação entrará em vigor na data de 
sua públicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Mig>el Pereira, 
em, 20 de agosto d 
oso da Fonseca Fernandes 
- Prefeito Municipal -

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