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norma nº 3181/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3181 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.219.805,52.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura do Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº. Ó DE MY DE (Lembo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.219.805,52 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.219.805,52 (Recursos SUS/MAC)
FUNDG MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.219.805,52 |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à setenbro/2016) R
 
$ 3.357.471,12
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 1.143.412,58
Total R$ 4.500.883,70
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 4.919.646,31
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20177) R$ 5.375.283,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.919.646,31 x 100 = 146,53 %
1º período de X1 R$ 3.357.471,12
A = 146,53 % - 100,00 = 46,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.143.412,58 x 46,53 % = R$ 532.029,87
R$ 1.143.412,58 + R$ 532.029,87 = R$ 1.675.442,45
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 5.375.283,24
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.595.088,76
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 4.916.646,31
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, ot
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº. Ó DE MY DE (Lembo DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.219.805,52 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 1.219.805,52 (Recursos SUS/MAC)
FUNDG MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.219.805,52 |
Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à setenbro/2016) R$
 
3.357.471,12
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 1.143.412,58
Total R$ 4.500.883,70
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 4.919.646,31
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20177) R$ 5.375.283,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.919.646,31 x 100 = 146,53 %
1º período de X1 R$ 3.357.471,12
A = 146,53 % - 100,00 = 46,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.143.412,58 x 46,53 % = R$ 532.029,87
R$ 1.143.412,58 + R$ 532.029,87 = R$ 1.675.442,45
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 5.375.283,24
B) Arrecadação (C + D) R$ 6.595.088,76
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 4.916.646,31
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, ot
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 1.675.442,45
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.219.805,52
Este crédito R$ 1.219.805,52
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º — Os recursospara fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita: -
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Ema de setembeo de 203%.
 
 /
Pro E AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura do Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 1.675.442,45
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.219.805,52
Este crédito R$ 1.219.805,52
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º — Os recursospara fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita: -
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Ema de setembeo de 203%.
 
 /
Pro E AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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