| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.219.805,52. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº. Ó DE MY DE (Lembo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.219.805,52 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.219.805,52 (Recursos SUS/MAC) FUNDG MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.219.805,52 | Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à setenbro/2016) R $ 3.357.471,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 1.143.412,58 Total R$ 4.500.883,70 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 4.919.646,31 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20177) R$ 5.375.283,24 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.919.646,31 x 100 = 146,53 % 1º período de X1 R$ 3.357.471,12 A = 146,53 % - 100,00 = 46,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.143.412,58 x 46,53 % = R$ 532.029,87 R$ 1.143.412,58 + R$ 532.029,87 = R$ 1.675.442,45 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 5.375.283,24 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.595.088,76 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 4.916.646,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, ot aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº. Ó DE MY DE (Lembo DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.219.805,52 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 1.219.805,52 (Recursos SUS/MAC) FUNDG MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.219.805,52 | Art. 29) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à setenbro/2016) R$ 3.357.471,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 1.143.412,58 Total R$ 4.500.883,70 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 4.919.646,31 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20177) R$ 5.375.283,24 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.919.646,31 x 100 = 146,53 % 1º período de X1 R$ 3.357.471,12 A = 146,53 % - 100,00 = 46,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.143.412,58 x 46,53 % = R$ 532.029,87 R$ 1.143.412,58 + R$ 532.029,87 = R$ 1.675.442,45 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 5.375.283,24 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.595.088,76 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 4.916.646,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, ot aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura do Município de Miguel Pereira verificada no primeiro período. R$ 1.675.442,45 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.219.805,52 Este crédito R$ 1.219.805,52 Saldo disponível | R$ 0,00 Art. 3º — Os recursospara fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: - 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Ema de setembeo de 203%. / Pro E AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura do Município de Miguel Pereira verificada no primeiro período. R$ 1.675.442,45 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 1.219.805,52 Este crédito R$ 1.219.805,52 Saldo disponível | R$ 0,00 Art. 3º — Os recursospara fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: - 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Ema de setembeo de 203%. / Pro E AFONSECA Prefeito Municipal