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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 617/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 617 / 1973
Date 1973-10-04
EmentaRetifica a redação da Deliberação nº 615, de 20 de setembro de 1973.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 617 DE O4 DE OUTUBRO DE 1973 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Arte 12) = Passa a ter a seguinte redação a Deliberação nº 
nº 615, de 20 de setembro de 1973. 
Art. 2º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir 
o Crédito Especial de CR$. 120.000,00 (cento e vinte mil eruzei￾ros) para atender os encargos das festividades programadas para 
o próximo dia 25 de outubro, bem como instalação da 12 Feira Ka 
cional do Artesanato, óbras públicas, cadastramento e levantamento 
ãa saúde escolar Municipal, 
Arte 32) - O Crédito Especial ora solicitado é advindo do 
excesso de arrecadação verificada no IOM e e cobrança da Divida / 
Ativa. 
Art. 4º) - O Executivo dentro do crédito ora concedido, fa 
rá o destaque da verba dentro da autorização. 
Arte 52) - 4 presente Deliberação, entrarãa em vigor na data 
de sua assinatura, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
vm 3 As my em, OF Je outubro; 1973 9 a Ato A Mom 1 da RI ND O AM bo e, 
 
= Truituoss da Fonseca Fernandes 
- Prefeito Municipal -

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