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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 619/1973

Tipo Deliberação
Número / Ano 619 / 1973
Date 1973-12-28
EmentaAltera a Tabela dos Serviços Diversos da Deliberação nº 540, de 25 de novembro de 1971.
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a) — ANS 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 619 DS 26 DE DEZENBRO DE 1 973 
A Câmara MUNICIPAL DB MIGUEL PIRSLRA, DECRETA E BU SANCIONO À SEGUINTE DBble 
BERAÇÃOS 
Aetó 1º = Cobsan-esta pela múbrica de * SERVIÇOS USBANOS * do artico 47 da Des 
isberação nº 540 de 25 de novenbro de 1 97L, & taxa fixa smal de Org 50,00 ( cinqueg 
ta exuzeáros Jo 
Art; 20 » Altezosce o ltem * q! da tabela “A” de serviços para « seguinte TE 
daçãos * Averbação de qualquer natureza Cr$ 0,05 É sobre à valor declaradop respeitam 
do o mínimo de Crê 20,00 ( vinte cruzeiros Jo 
Arte 3º o Altersese O artigo 196 da Deliberação de nº 567 de 24 de cetenbro dee 
2 972, para 029 20 É sobre O valor do salario nininoe 
Apto 4º « Aplicamecsé à multa correspondente a um (1) salário ninimo a todo ma 
nicipe que iniciar obras de qualquer natureza sem a devida autorização do Poder Hunão 
cipodo | 
Arte 58 o À taxa de * PORENUIDAIS * nos coniterios-do lmicipãop & qualquer tê 
tulo a importancia de Cr$ 10.000,00 ( dez mil emueiros Jo 
Apto 6º « À presento Deliberação entrará em vigor a partir de primeiro de janeã 
ro de 2 974y revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura luniciral de gua pa 
 

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