| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | Altera a Tabela dos Serviços Diversos da Deliberação nº 540, de 25 de novembro de 1971. |
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a) — ANS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 619 DS 26 DE DEZENBRO DE 1 973 A Câmara MUNICIPAL DB MIGUEL PIRSLRA, DECRETA E BU SANCIONO À SEGUINTE DBble BERAÇÃOS Aetó 1º = Cobsan-esta pela múbrica de * SERVIÇOS USBANOS * do artico 47 da Des isberação nº 540 de 25 de novenbro de 1 97L, & taxa fixa smal de Org 50,00 ( cinqueg ta exuzeáros Jo Art; 20 » Altezosce o ltem * q! da tabela “A” de serviços para « seguinte TE daçãos * Averbação de qualquer natureza Cr$ 0,05 É sobre à valor declaradop respeitam do o mínimo de Crê 20,00 ( vinte cruzeiros Jo Arte 3º o Altersese O artigo 196 da Deliberação de nº 567 de 24 de cetenbro dee 2 972, para 029 20 É sobre O valor do salario nininoe Apto 4º « Aplicamecsé à multa correspondente a um (1) salário ninimo a todo ma nicipe que iniciar obras de qualquer natureza sem a devida autorização do Poder Hunão cipodo | Arte 58 o À taxa de * PORENUIDAIS * nos coniterios-do lmicipãop & qualquer tê tulo a importancia de Cr$ 10.000,00 ( dez mil emueiros Jo Apto 6º « À presento Deliberação entrará em vigor a partir de primeiro de janeã ro de 2 974y revogadas as disposições em contrários Prefeitura luniciral de gua pa