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norma nº 5200/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5200 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.200 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral “ 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 10.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso HH, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara « 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes « 
 |R$ 10.000,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de agosto de 2018 
/ 
WA 
N PINTO DE AFONSECA 
Prefeitó Municipal 
 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 110.201 08 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE 
Pagina 02) BR Nº46s 
Rúbrica /Axin dr Nie. Mat 04 lts 
sb Ea

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