| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5200 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.200 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO . 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral “ ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 10.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HH, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara « ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes « |R$ 10.000,00 |] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de agosto de 2018 / WA N PINTO DE AFONSECA Prefeitó Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 110.201 08 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERE Pagina 02) BR Nº46s Rúbrica /Axin dr Nie. Mat 04 lts sb Ea