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norma nº 5202/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5202 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaNomeia os membros da Comissão para Avaliação dos pedidos de patrocínio e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.202, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. 
Nomeia os membros da Comissão para 
Avaliação dos pedidos de patrocínio e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar dispositivos da Lei Municipal n.º 
3.307. de 13 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo 
Poder Público a eventos realizados no Município. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica instituída, na forma do artigo 6º da Lei n.º 3.307, de 13 de agosto de 
2018, uma Comissão composta por 03 (três) servidores para avaliarem Os pedidos de patrocínio: 
a) Cássius Alexandre Salema 
b) Fernando Ribeirinha Portela 
c) José Luiz Torres de Andrade 
Art. 2º - Somente poderão ser objeto de patrocínio os seguintes eventos: festivais, 
congressos, feiras, seminários. programas, campeonatos € eventos. todos de cunho esportivo, cultural 
e social e que gerem algum desenvolvimento socioeconômico e de interesse do Município. 
Art. 3º - Ficam determinadas as seguintes formas de patrocínio: 
[o repasse financeiro de valores: 
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis 
II — a contratação de prestação de serviço para o evento; 
IV — as aquisições e distribuições temporárias de bens móveis para o evento; e 
V — a destinação de recursos ou aquisição de bens € serviços previstos em leis 
municipais 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
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Es Estado do Rio de Janeiro 
deb Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Tr Rm MIGUEL PEREIRA, 
 
é o Fa no ; ; : Art. 4º - A Comissão analisará os critérios abaixo determinados na avaliação dos 
pedidos de patrocínio: 
[— a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento; 
I[— a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e 
o impacto social; 
II — viabilidade técnico-financeiro do evento; e 
[V — resultados previstos com a realização do evento. 
Art. 5º - As entidades ou empresas que tenham interesse em obter patrocínio do 
Município deverão, obrigatoriamente, comprovar sua regularidade jurídica e fiscal, com a 
apresentação de um requerimento devidamente protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
[ — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório 
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
[= ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício: 
l — apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, 
devidamente registrados em cartório ou contrato social; 
IV — cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do 
representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio: 
V— Alvará de Funcionamento da entidade; 
vI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de 
qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por 
órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax. (0xx24) 2484-9240. 
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& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TE 5” (MIGUEL PEREIRA) 
 
VII — prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante 
a apresentação das respectivas certidões; 
VIII — certidão negativas de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social; 
IX — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
X — cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
XI — outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos 
do evento. 
Art. 6º - Na forma determinada pela Lei n.º 3.307, de 13 de agosto de 2018. só serão 
admitidos os pedidos de patrocínio apresentados por aqueles que detenham, isolada ou 
conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento. 
Art. 7º - Após pronunciamento da Comissão os processos serão encaminhados para as 
respectivas Secretarias, previstas na Lei citada no artigo 6º, com a finalidade de consultarem a 
viabilidade financeira e o deferimento ou não da solicitação do patrocínio. 
Art. 8º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de agosto de 2018. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emdl ado, OS 140) g 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRZ 
pagina OUlBa nan? 4os 
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- Prefeito Municipal - 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
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