| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5202 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Nomeia os membros da Comissão para Avaliação dos pedidos de patrocínio e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.202, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. Nomeia os membros da Comissão para Avaliação dos pedidos de patrocínio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar dispositivos da Lei Municipal n.º 3.307. de 13 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no Município. DECRETA: Art. 1º — Fica instituída, na forma do artigo 6º da Lei n.º 3.307, de 13 de agosto de 2018, uma Comissão composta por 03 (três) servidores para avaliarem Os pedidos de patrocínio: a) Cássius Alexandre Salema b) Fernando Ribeirinha Portela c) José Luiz Torres de Andrade Art. 2º - Somente poderão ser objeto de patrocínio os seguintes eventos: festivais, congressos, feiras, seminários. programas, campeonatos € eventos. todos de cunho esportivo, cultural e social e que gerem algum desenvolvimento socioeconômico e de interesse do Município. Art. 3º - Ficam determinadas as seguintes formas de patrocínio: [o repasse financeiro de valores: II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis II — a contratação de prestação de serviço para o evento; IV — as aquisições e distribuições temporárias de bens móveis para o evento; e V — a destinação de recursos ou aquisição de bens € serviços previstos em leis municipais Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Es Estado do Rio de Janeiro deb Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Tr Rm MIGUEL PEREIRA, é o Fa no ; ; : Art. 4º - A Comissão analisará os critérios abaixo determinados na avaliação dos pedidos de patrocínio: [— a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento; I[— a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social; II — viabilidade técnico-financeiro do evento; e [V — resultados previstos com a realização do evento. Art. 5º - As entidades ou empresas que tenham interesse em obter patrocínio do Município deverão, obrigatoriamente, comprovar sua regularidade jurídica e fiscal, com a apresentação de um requerimento devidamente protocolizado no Protocolo Geral da Prefeitura, acompanhado dos seguintes documentos: [ — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; [= ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício: l — apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório ou contrato social; IV — cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio: V— Alvará de Funcionamento da entidade; vI - no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de qualificação, através de certidão ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax. (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! | Estado do Rio de Janeiro & Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TE 5” (MIGUEL PEREIRA) VII — prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; VIII — certidão negativas de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social; IX — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; X — cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; XI — outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento. Art. 6º - Na forma determinada pela Lei n.º 3.307, de 13 de agosto de 2018. só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados por aqueles que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento. Art. 7º - Após pronunciamento da Comissão os processos serão encaminhados para as respectivas Secretarias, previstas na Lei citada no artigo 6º, com a finalidade de consultarem a viabilidade financeira e o deferimento ou não da solicitação do patrocínio. Art. 8º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de agosto de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado emdl ado, OS 140) g BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRZ pagina OUlBa nan? 4os Rúbrca ZA bo Mat Dal245O - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!