| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes e benefícios dos adotantes e dá outra providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RETNA pesbue2017. INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E AREA VERDES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Púbiicas, de Esportes e Áreas Verdes, no ârbito do Município com os seguintes objetivos, entre outros: : | - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte e áreas verdes do Município em conjunto com o Poder Público Municipal; Il - ievar a população às praças públicas, de esportes e áreas verdes, incentivando seu uso e o entendimento desses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Publico Municipal. o Art. 2º - Podem participar do Programa quaisguer entidades da sociedade civil, associações de moradores & pessoas jurídicas iegalmente constituídas. Parágrafo único - Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. Art. 3º - O Para a participação no Programa será necessária à assinatura de um Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam as competências das paries. . Art. 4º - Para dar início ao processo ce adoção com vistas à assinatura do Termo referido no artigo anterior, a entidade cu a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta Lei deve peticionar sua intenção ao Poder Executivo. E Rua Prefeito Mancel Guilherrne Barbosa, 375 - Centro — Miguei Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx724) 2482-9202 | 4 “era n$o nt 4 a aa qroquina, Ee tenho, + 14 e Em , anal: micueigareire Domo.SOV.D! O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RETNA pesbue2017. INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E AREA VERDES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Púbiicas, de Esportes e Áreas Verdes, no ârbito do Município com os seguintes objetivos, entre outros: : | - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte e áreas verdes do Município em conjunto com o Poder Público Municipal; Il - ievar a população às praças públicas, de esportes e áreas verdes, incentivando seu uso e o entendimento desses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Publico Municipal. o Art. 2º - Podem participar do Programa quaisguer entidades da sociedade civil, associações de moradores & pessoas jurídicas iegalmente constituídas. Parágrafo único - Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei. Art. 3º - O Para a participação no Programa será necessária à assinatura de um Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual constam as competências das paries. . Art. 4º - Para dar início ao processo ce adoção com vistas à assinatura do Termo referido no artigo anterior, a entidade cu a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta Lei deve peticionar sua intenção ao Poder Executivo. E Rua Prefeito Mancel Guilherrne Barbosa, 375 - Centro — Miguei Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx724) 2482-9202 | 4 “era n$o nt 4 a aa qroquina, Ee tenho, + 14 e Em , anal: micueigareire Domo.SOV.D! O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! * Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - À adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a: | — urbanização e/ou paisagismo da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado, Il - instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes a fiscalização e aprovação do Termo de Parceria firmado. Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes operase, sem prejuízo da administração e a manutenção das mesmas, pelo Poder Executivo. Art. 8º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Art. 9º - O Termo de Parceria de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de USO. d o Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 6 Covem de 2017. vm SD) na E PINTO DE AFONSECA Prefeitó Municipal rua Prefeito Manocei Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: rigueipereirapmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! * Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - À adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a: | — urbanização e/ou paisagismo da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado, Il - instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes a fiscalização e aprovação do Termo de Parceria firmado. Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes operase, sem prejuízo da administração e a manutenção das mesmas, pelo Poder Executivo. Art. 8º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador. Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Art. 9º - O Termo de Parceria de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de USO. d o Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 6 Covem de 2017. vm SD) na E PINTO DE AFONSECA Prefeitó Municipal rua Prefeito Manocei Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: rigueipereirapmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!