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norma nº 3182/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3182 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaInstitui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes e benefícios dos adotantes e dá outra providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RETNA pesbue2017.
 
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E
AREA VERDES E BENEFÍCIOS DOS
ADOTANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Púbiicas, de
Esportes e Áreas Verdes, no ârbito do Município com os seguintes objetivos, entre
outros: :
| - promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes do Município em conjunto com o Poder Público
Municipal;
Il - ievar a população às praças públicas, de esportes e áreas verdes,
incentivando seu uso e o entendimento desses espaços como de responsabilidade
concorrente com o Poder Publico Municipal. o
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisguer entidades da
sociedade civil, associações de moradores & pessoas jurídicas iegalmente
constituídas.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas
relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras
que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3º - O Para a participação no Programa será necessária à assinatura
de um Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder
Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual
constam as competências das paries. .
Art. 4º - Para dar início ao processo ce adoção com vistas à assinatura do
Termo referido no artigo anterior, a entidade cu a pessoa jurídica, interessada em
adotar determinada área pública objeto desta Lei deve peticionar sua intenção ao
Poder Executivo. E
Rua Prefeito Mancel Guilherrne Barbosa, 375 - Centro — Miguei Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx724) 2482-9202 | 4 “era n$o nt 4 a aa qroquina, Ee tenho, + 14 e Em , anal: micueigareire Domo.SOV.D!
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
RETNA pesbue2017.
 
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES E
AREA VERDES E BENEFÍCIOS DOS
ADOTANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Púbiicas, de
Esportes e Áreas Verdes, no ârbito do Município com os seguintes objetivos, entre
outros: :
| - promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes do Município em conjunto com o Poder Público
Municipal;
Il - ievar a população às praças públicas, de esportes e áreas verdes,
incentivando seu uso e o entendimento desses espaços como de responsabilidade
concorrente com o Poder Publico Municipal. o
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisguer entidades da
sociedade civil, associações de moradores & pessoas jurídicas iegalmente
constituídas.
Parágrafo único - Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas
relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras
que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3º - O Para a participação no Programa será necessária à assinatura
de um Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder
Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual
constam as competências das paries. .
Art. 4º - Para dar início ao processo ce adoção com vistas à assinatura do
Termo referido no artigo anterior, a entidade cu a pessoa jurídica, interessada em
adotar determinada área pública objeto desta Lei deve peticionar sua intenção ao
Poder Executivo. E
Rua Prefeito Mancel Guilherrne Barbosa, 375 - Centro — Miguei Pereira -- RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx724) 2482-9202 |
4 “era n$o nt 4 a aa qroquina, Ee tenho, + 14 e Em , anal: micueigareire Domo.SOV.D!
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
* Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - À adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode
se destinar a:
| — urbanização e/ou paisagismo da praça pública ou de esportes de
acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal ou
por ele aprovado,
Il - instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pela Secretaria
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes a fiscalização e aprovação do Termo de Parceria firmado.
Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera￾se, sem prejuízo da administração e a manutenção das mesmas, pelo Poder
Executivo.
Art. 8º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas
padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo
Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no
decreto regulamentador.
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das
placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios
estabelecidos pela legislação.
Art. 9º - O Termo de Parceria de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos
nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de
USO. d o
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 6 Covem de 2017.
 
vm SD) na
E PINTO DE AFONSECA
Prefeitó Municipal
rua Prefeito Manocei Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: rigueipereirapmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
* Estadodo Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - À adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode
se destinar a:
| — urbanização e/ou paisagismo da praça pública ou de esportes de
acordo com projeto elaborado pela Secretaria competente do Executivo Municipal ou
por ele aprovado,
Il - instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pela Secretaria
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes a fiscalização e aprovação do Termo de Parceria firmado.
Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera￾se, sem prejuízo da administração e a manutenção das mesmas, pelo Poder
Executivo.
Art. 8º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a
assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas
padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo
Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no
decreto regulamentador.
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e colocação das
placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios
estabelecidos pela legislação.
Art. 9º - O Termo de Parceria de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos
nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de
USO. d o
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em 6 Covem de 2017.
 
vm SD) na E PINTO DE AFONSECA
Prefeitó Municipal
rua Prefeito Manocei Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: rigueipereirapmme.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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