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norma nº 5205/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5205 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.791.800,00.
native_id6792

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
| 
o - Si ER E | b 
v 
DECRETO Nº 5.205 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigore 
com base na Lei Municipal nº 3.309, de 16 de agosto de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.791.800,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 3.791.800,00 (Recursos Próprios) 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 
[31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 110.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 235.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 
 
 
— Encargos Sociais 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 600.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 440.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
[33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 350.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
 
e
 Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira ae Gs Ger MIGUEL PEGEIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 17.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
 R$ 20.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDHH 
 
ELEMENTO DA DESPESA: » 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 115.000,80 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist., Superior (DAS) R$ 63.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 130.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO É ' 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: i 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00 
31.90.16.00.01 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
> a Meg 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 4 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 45.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
 
e 
 
annao 
» PROGRAMA DE TRABALHO ' 02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ', ELEMENTO DA DESPESA: ; t; : [33.90.39.99.0] 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 115900,00 É 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
J 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ + 5.000,08" 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 11.800,00 . 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 240.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R$ 15.185.595,68 2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,15 Total: R$ 41.439.173,43 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056.97 x 100 = 116,26 % 
1º período de X1 R$ 15.185.595,68 
A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 
R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94 
B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46
 
 
 Pd] Estado do Rio de Janeiro | 
t=>4 Município de Miguel Pereira | 
€) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52 
Este crédito (-) R$ 3.791.800,00 
Saldo disponível R$ 1.671.859,52 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 1 
" ' 
Art, 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de agosto de 2018 
 
Prefeitô Municipal 
“LAEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
add 
umIGado GM E O | E 
"OLETIM INCORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA à 
>auine QurosiBim wºt6s ' 
PPICÊ 22200100 
a Qulauso 
ga

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