| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5205 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.791.800,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira | o - Si ER E | b v DECRETO Nº 5.205 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigore com base na Lei Municipal nº 3.309, de 16 de agosto de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.791.800,00 (três milhões e setecentos e noventa e um mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.791.800,00 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 [31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 110.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 235.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 40.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 600.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 440.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 350.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO ] 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 e Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ae Gs Ger MIGUEL PEGEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 95.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 17.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDHH ELEMENTO DA DESPESA: » 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 115.000,80 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist., Superior (DAS) R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.039 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 63.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 130.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO É ' 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: i 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 400.000,00 31.90.16.00.01 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO ] 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA > a Meg ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 4 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — CGM ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 45.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO e annao » PROGRAMA DE TRABALHO ' 02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC ', ELEMENTO DA DESPESA: ; t; : [33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 115900,00 É SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: J 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ + 5.000,08" 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 11.800,00 . 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 240.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2017) R$ 15.185.595,68 2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (maio à dezembro/2017) R$ 26.253.577,15 Total: R$ 41.439.173,43 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2018) R$ 17.654.056,97 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 42.712.806,94 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 17.654.056.97 x 100 = 116,26 % 1º período de X1 R$ 15.185.595,68 A = 116,26 % - 100,00 = 16,26 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 26.253.577,75 x 16,26 % = R$ 4.268.831,74 R$ 26.253.577,75 + R$ 4.268.831,74 = R$ 30.522.409,49 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2018 R$ 42.712.806,94 B) Arrecadação (C + D) R$ 48.176.466,46 Pd] Estado do Rio de Janeiro | t=>4 Município de Miguel Pereira | €) Do dia 1º/01/2018 à 30/04/2018 R$ 17.654.056,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 30.522.409,49 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 5.463.659,52 Este crédito (-) R$ 3.791.800,00 Saldo disponível R$ 1.671.859,52 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 1 " ' Art, 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 20 de agosto de 2018 Prefeitô Municipal “LAEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO add umIGado GM E O | E "OLETIM INCORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA à >auine QurosiBim wºt6s ' PPICÊ 22200100 a Qulauso ga