br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5207/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5207 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaDispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id6794

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.207, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. 
“Dispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - A competência da movimentação das contas bancárias do Município de Miguel Pereira está sob a responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito, do Secretário M. de Fazenda, Planejamento e Finanças, do Tesoureiro e do Chefe da Divisão de Tesouraria, que poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 02 (duas) assinaturas. 
Art. 2º - Fica autorizado aos agentes políticos e ao servidor. ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: 
| — emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; IH — abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; HI — solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos: IV — receber, passar recibo e dar quitação; 
V — solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras, investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar: 
VI — autorizar débito em conta relativo a operações; VII — efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico: VIII — efetuar resgates e aplicações financeiras; 
IX — cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
X — emitir comprovante; 
XI — consultar contas e aplicações de programas e de repasse de recursos: 
XII — efetuar transferência para mesma titularidade; 
XIII — efetuar saques de conta corrente e poupança; 
XIV — liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; e 
XV — Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em. 22 de agosto de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
 
Publicado em sl 3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina O2lgum q= 466 
Rúbrica2dam Bm / va Dlaso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
- Prefeito Municipal-

open original →