| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5209 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
| native_id | 6796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.209 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa FíSica - Outros |R$ 5.000,00 | Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 5.000,00 | Art. 39) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de agosto de 2018 ) Qu AN ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emtiad! ; OB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 09 laim v4CE Rúbrica, AUTO Mat. Or Jau so