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norma nº 5209/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5209 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.209 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa FíSica - Outros |R$ 5.000,00 | 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 5.000,00 | 
Art. 39) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de agosto de 2018 
) Qu AN 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emtiad! ; OB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 09 laim v4CE 
Rúbrica, AUTO 
Mat. Or Jau so

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