| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5210 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n.º 5.179, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre a suspensão da permissão para Localização e Funcionamento (Alvará) no Município de Miguel Pereira. |
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Ê "* Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.210 DE 27 DE AGOSTO DE 2018. Altera o Decreto Municipal n.º 5.179, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre a suspensão da permissão para Localização e Funcionamento (Alvará) no Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere: DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal n.º 5.179. de 16 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único —- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as pessoas físicas e registros de empresas efetuados em Cartório não conveniados a REDESIM.” Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. em especial o Decreto Municipal 5.179, de 16 de agosto de 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de agosto de 2018. / DN (VA é PIN E AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 1, 08 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página LON IV? uce Rúbrica ata Mat o! | 2450