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norma nº 5210/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5210 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAltera o Decreto Municipal n.º 5.179, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre a suspensão da permissão para Localização e Funcionamento (Alvará) no Município de Miguel Pereira.
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Ê "* Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.210 DE 27 DE AGOSTO DE 2018. 
Altera o Decreto Municipal n.º 5.179, de 16 de 
julho de 2018, que dispõe sobre a suspensão da 
permissão para Localização e Funcionamento 
(Alvará) no Município de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere: 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal n.º 5.179. de 16 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único —- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as pessoas 
físicas e registros de empresas efetuados em Cartório não conveniados a 
REDESIM.” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. em especial o Decreto Municipal 5.179, de 16 de agosto de 
2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 27 de agosto de 2018. 
/ 
DN (VA 
é PIN E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 1, 08 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página LON IV? uce 
Rúbrica ata 
Mat o! | 2450

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