| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Autoriza a Permissão de Uso a título precário a Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A — UTIL, e dá outras providências. |
| native_id | 6798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.211 DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza a Permissão de Uso a título precário a Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que à legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o parágrafo terceiro do artigo 109; CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 4.407/2017; DECRETA: Art. 1º — Fica autorizada a empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A UTIL. a ocupar o imóvel situado à Av. Marechal Rondon s/nº, no prédio 4, loja D, nas instalações do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa. Parágrafo Único — Para a ocupação do espaço mencionado no caput deste artigo, deverá ser lavrado o devido Termo de Permissão de Uso a título precário. Art. 2º — As clausulas e condições para à mencionada Permissão, serão aquelas constantes do processo administrativo n.º 4.407/2017. Art.3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, REEERITURA MUNICIPAL DE Em, 28 de agosto de 2018. ST DO RIO / publicado emnLo BA LD L0/8. VB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Paginal Bim nº GEE DRÉ PINTO ÕE AFONSECA Rúbricaz 2000 Prefeito Municipal Mat. OZ lxso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! as