br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5211/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5211 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAutoriza a Permissão de Uso a título precário a Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A — UTIL, e dá outras providências.
native_id6798

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 5.211 DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
Autoriza a Permissão de Uso a título precário 
a Empresa União Transporte Interestadual de 
Luxo S/A - UTIL, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que à legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial o parágrafo 
terceiro do artigo 109; 
CONSIDERANDO, ainda o contido no processo administrativo n.º 4.407/2017; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica autorizada a empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A 
UTIL. a ocupar o imóvel situado à Av. Marechal Rondon s/nº, no prédio 4, loja D, nas 
instalações do Terminal Rodoviário Álvaro Corrêa. 
Parágrafo Único — Para a ocupação do espaço mencionado no caput deste artigo, 
deverá ser lavrado o devido Termo de Permissão de Uso a título precário. 
Art. 2º — As clausulas e condições para à mencionada Permissão, serão aquelas 
constantes do processo administrativo n.º 4.407/2017. 
Art.3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, REEERITURA MUNICIPAL DE 
Em, 28 de agosto de 2018. ST DO RIO 
/ publicado emnLo BA LD L0/8. 
VB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Paginal Bim nº GEE 
DRÉ PINTO ÕE AFONSECA Rúbricaz 2000 
Prefeito Municipal Mat. OZ 
 
lxso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
as

open original →