| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5212 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.500,62. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.212 DE 28 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.310, de 27 de agosto de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.500,62 (setenta e oito mil, quinhentos reais e sessenta é dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 78.500,62 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 78.500,62 | Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável + excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2017) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2017) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2018) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1- A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.144.212,67 x 100 = 106,33 % 1º período de X1 R$ 1.076.134,68 A= 106,33 % - 100.00 = 6,33 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 672.550,56 x 6,33 % = R$ 42.572,45 R$ 672.550,56 + 42.572,45 = R$ 715.123,01 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2018. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01 à 31/07/2018 R$ 1.144.212,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 715.123,01 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) Este crédito (-) Saldo disponível R$ 1.076.134,68 R$ 672.550,56 R$ 1.748.685,24 R$ 1.144.212,67 R$ 1.780.835,06 R$ 1.780.835,06 R$ 1.859.335,68 R$ 78.500,62 R$ 78.500,62 R$ 0,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1.3.2.1.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 13.2.1.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários—F. 12 e F 13 1.3.2.1.00.1.1.8.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 1.7.0.0.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1.7.1.8.00.0.0.0.00 - Transferências da União 1.7.1.8.05.0.0.0.00 - Transferências Recursos do FNDE 1.7.1.8.05.1.0.0.00 — Transferências do Salário-Educação Ê l6 e Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, arti afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ; Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de agosto de 2018 uv É PINPÔÓ DE AFONSECA Prefeito Municipal HK 1 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lad LOB 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 02]Bim nº466 Rúbrica 4 xouibo Mat. OL lz430