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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5212/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5212 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.500,62.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.212 DE 28 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.310, de 27 de agosto de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.500,62 (setenta e 
oito mil, quinhentos reais e sessenta é dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 78.500,62 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 78.500,62 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do provável + 
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2017) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2017) Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2018) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1- A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.144.212,67 x 100 = 106,33 % 
1º período de X1 R$ 1.076.134,68 
A= 106,33 % - 100.00 = 6,33 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 672.550,56 x 6,33 % = R$ 42.572,45 
R$ 672.550,56 + 42.572,45 = R$ 715.123,01 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2018. 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01 à 31/07/2018 R$ 1.144.212,67 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 715.123,01 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) 
Este crédito (-) 
Saldo disponível 
R$ 1.076.134,68 
R$ 672.550,56 
R$ 1.748.685,24 
R$ 1.144.212,67 R$ 1.780.835,06 
R$ 1.780.835,06 
R$ 1.859.335,68 
R$ 78.500,62 
R$ 78.500,62 
R$ 0,00
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O recursos advindo do Salário-Educação será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1.3.0.0.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1.3.2.1.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias 
13.2.1.00.1.1.8.00 - Remuneração de Depósitos Bancários—F. 12 e F 13 
1.3.2.1.00.1.1.8.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0009628-8 
1.7.0.0.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1.7.1.8.00.0.0.0.00 - Transferências da União 
1.7.1.8.05.0.0.0.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1.7.1.8.05.1.0.0.00 — Transferências do Salário-Educação 
Ê l6 e 
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, arti 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ; 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de agosto de 2018 
uv 
É PINPÔÓ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
HK 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lad LOB 12018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 02]Bim nº466 
Rúbrica 4 xouibo 
Mat. OL lz430 
 

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