| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Miguel Pereira - SUAS/MIGUEL PEREIRA. |
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w tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal ve Miguel Pereira LEINÔ. 183 DE ODE OulibAoDE 2017. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e Miguel Pereira — SUAS/MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprovou e ele sancionoua seguinte Lei: | CAPÍTULO Z SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS/MIGUEL PEREIRA Art. 1º. A política de assistência social em Miguel Pereira, habilitada em Gestão Plena, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, com comando único, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS/MIGUEL PEREIRA. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento Munscinal. Art. 2º. São objetivos do SUAS/MIGUELPEREIRA: 1 - consolidar a gestão municipal que opsra a proteção social não contributiva e garante os direitos dos usuários: II - estabelecer as responsabilidades do Município as organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social: HI - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, no município de Miguel Pereira, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social: IV - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; V - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades municipais no planejamento e execução das ações; VI - assegurar a oferta dos serviços. progranas, vroietos e benefícios da assistência social; VII - integrar a rede pública e privada, com vínculo as SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social: Rua Prefeitc Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmip.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! w testado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal ve Miguel Pereira q LEIND. 183 DE OÓDE OulubroDE 2017. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social ie Miguel Pereira —- SUAS/MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprovou e ele sancionoua seguinte Lei: CAPÍTULO1 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS/MIGUEL PEREIRA Art. 1º. A política de assistência social em Miguel Pereira, habilitada em Gestão Plena, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, com comando único, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS/MIGUEL PEREIRA. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento Municinal. Art. 2º. São objetivos do SUAS/MIGUEI, PEREIRA: 1 - consolidar a gestão municipal que opera a yroteção social não contributiva e garante os direitos dos usuários: II - estabelecer as responsabilidades do Município ns organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; Il - orientar-se pelo princípio da unidade e regular, no município de Miguel Pereira, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social: IV - respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais; V - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades municipais no planejamento e execução das ações; VI - assegurar a oferta dos serviços. progranas., projetos e benefícios da assistência social; VII - integrar a rede pública e privada, com vínculo as SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social: Rua Prefeitc Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmrp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “49 or t % (Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal da Miguel Pereira VIU - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social: IX - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios: X - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. Art. 3º. São princípios organizativos do SUAS/MIGUEL PEREIRA: | - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; IH - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; HI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; Y — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. Art. 4º. São seguranças afiançadas pelo SUAS/MIGUEL PEREIRA: I -“acolhida: provida por meio da oferta pública de espaçose serviços para a realização da proteção social básica e especiai, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção: b) escuta profissional qualificaca: c) informação: d) referência; e) concessão de benefícios; 1) aquisições materiais e sociais; S) abortlagem em territórios de incidência de situações derisco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: mizuelpareiradpmmz.1.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “49 or t % tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII- implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social: LX - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios: X - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social. Art. 3º. São princípios organizativos do SUAS/MIGUEL PEREIRA: | - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição: Il - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; IH- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: IV — intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; Y — equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidadee risco pessoal e social. Art. 4º. São seguranças afiançadas pelo SUAS/MIGUEL PEREIRA: I - “acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especiai, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção: b) escuta profissional qualificaca; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios: 1) aquisições materiais e sociais; 9) aborflagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de nemnanância de indivíduos e famílias sob Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centre — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: mizuelpareiradpmmoe.:;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira curta, média e longa permanência. II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros ofertados pelas esferas Estadual e Federal e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade paraa vida independente e para o trabalho; HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garaniamoportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comunse societários: b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade: c) conquista de maior grau de independência pessoai c qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membrose indivíduos. Art. 5º. São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS/MIGUEL PEREIRA: | - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social; IH - descentralização político-administraiiva e comando único das ações em cada esfera de governo; HI - financiamento partilhado entre a União, o Estado e c Município; IV - matricialidade sociofamiliar; V - terrrtorialização; VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII — controle social e participação popular. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migus! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-009 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira curta, média e longa permanência. IH - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros ofertados pelas esferas Estadual e Federal e da concessão de benefícios continuados, nos termos dalei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade paraa vida independente e para o trabalho: Il - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garaniamoportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comunse societários: b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade: c) conquista de maior grau de independência pessoai c qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. Art. 5º. São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS/MIGUEL PEREIRA: | - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social: IH - descentralização político-administraiiva e comando único das ações em cada esfera de governo; HI - financiamento partilhado entre a União, o Estado e « Município: IV - matricialidade sociofamiliar; V - territorialização; VI - fortalecimento da relação dernocrática entre Estado e sociedade civil; VII — controle social e participação popular. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-009 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! go 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º. São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS/MIGUEL PEREIRA: 1 - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais; IH — defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda: HI - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais; IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS; V - respeito à pluralidade e diversidadeculturai, socioeconômica, política e religiosa; VI - combate às discriminaçõesetárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, denire outras: VII — garantia do direito a receber dos Grgãos públicos e prestadores de Serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, e a identificação daqueles que o atender; VII- proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida: IX - garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário: X - reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso 2 benefícios e à renda ofertada pelas esferas Estadual e Federai; XI — garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais é cooperativas populares, potencializando práticas participativas: XII - acesso à assistência social a quemdeia necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programase projetos; XII - garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários. com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUASNOB-RH/SUAS; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Migusl Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ii.gov.br e, Dedo D-» O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º. São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS/MIGUEL PEREIRA: 1 - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais: LI — defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda; HI - oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais: IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS; V - respeito à pluralidade e diversidadecultural, socioeconômica, política e religiosa; VI - combate às discriminaçõesetárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras; VII — garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de Serviços O acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI,e a identificação daqueles que o atender: VII- proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional, preservando sua intimidade e opção e resgatando sua história de vida: IX - garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade do usuário: X - reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso 2 benefícios e à renda ofertada pelas esferas Estadual e Federai; XI — garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais é cooperativas populares, potencializando práticas pariicinativas; XII - acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos; XHI - garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários. com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recurso Humanos do SUASNOB-RH/SUAS; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Migusl Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraOpmmp.ii.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIV - disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidades dos serviços, programas, projetos e benefícios: XV — simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta: XVI — garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade; XVII — prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassister-cial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios; XVII — garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS. Art. 7º. A garantia de proteção socioassistencial do SUAS/MIGUEL PEREIRA compreende: I - precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal; IH - não submissão do usuário a situações de subalternização: HI - desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social; IV — dimensão proativa que compreende 2 intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social municipal; V — reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social. Art. 8º. São responsabilidades do Município de Miguel Pereira: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de quetrata o art. 22, da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 1 - efetuar a oferta dos auxílios socioassistenciais do que trata a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobreos benefícios eventuais; HH - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migus: Pareira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIV - disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria das qualidades dos serviços, programas, projetos e benefícios; XV — simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta: XVI — garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade; XVIH— prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassister-cial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios; XVII — garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS. Art. 7º. A garantia de proteção socioassistencial do SUAS/MIGUEL PEREIRA compreende: I - precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal; IH - não submissão do usuário a situações de subalternização: HI - desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social; IV — dimensão proativa que compreende 2 intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social municipal; V — reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social. Art. 8º. São responsabilidades do Município de Miguel Pereira: | - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de quetrata o art. 22, da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: 1 - efetuar a oferta dos auxílios socioassistenciais do que trata a Lei Municipal n.º 3.167, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobreos benefícios eventuais: IH- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguez: Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraQpmmop.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira da sociedade civil; IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei 12.435 de 06 de julho de 2011; VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em âmbito local: VIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; IX - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial: X - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial; XI — alimentar o Censo SUAS: XI - assumir as atribuições no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica: XIII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB: XIV - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programase projetos da rede socioassistencial: XV - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Unico e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº. 10.836, de 09 de janeiro de 2004; XVI - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo Conseiho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado na CIB; XVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XVIII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XIX - proceder ao preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS: Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 iel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraDpirimp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira da sociedade civil: IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei 12.435 de 06 de julho de 2011; VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local: VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em âmbito local: VIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; IX - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial: X - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial; XI — alimentar o Censo SUAS: XI - assumir as atribuições no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB: XIV - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial: XV - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Unico e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº. 10.836, de 09 de janeiro de 2004: XVI - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo Conseiho Municipal de Assistência Social - CMAS e pactuado ra CIB; XVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XVII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XIX - proceder ao preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS: Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 iel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migue!pereiraOpirimp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! iEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira XX - viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades « organizações de acordo com as normativas federais; CAPÍTULO II . PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 9º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal, na perspectiva do SUAS. $ 1º À elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. 9 2º À estrutura do Plano Municipal é composta por, dentre outros: I - diagnóstico socioterritorial; H - objetivos gerais e específicos; HI - diretrizes e prioridades deliberadas:; IV - ações e estratégias correspondentes para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanose financeiros disponíveis e necessários; VII- mecanismos e fontes de financiamento: IX «eobertura da rede prestadora de serviços; 9 +», '€Q X - inidiçadores de monitoramento e avaliação; 9? XI - espaço temporal de execução; Art. 10. O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Assistência Social a cada 04 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA. Art. 11. À realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelperziraQpmmp.n.gav.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipaíi de Miguel Pereira XX - viabilizar estratégias e mecanismos de orgaiização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades c organizações de acordo com as normativas federais; CAPÍTULO II | PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 9º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal, na perspectiva do SUAS. 9 1º À elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. 9 2º A estrutura do Plano Municipal é composta por. dentre outros: I - diagnóstico socioterritorial; N - objetivos gerais e específicos; HI - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações e estratégias correspondentes para sua implementação: V - metas estabelecidas: VI - resultados e impactos esperados: VII - recursos materiais, humanose financeiros disponíveis e necessários: VIII - mecanismose fontes de financiamento; IX seobertura da rede prestadora de serviços; 9 +», 'RQ X - inidiçadores de monitoramento e avaliação: 9? XI - espaço temporal de execução; Art. 10. O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Assistência Social a cada 04 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual - PPA. Art. 11. À realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R$. —- CEP: 26.900-000 Tei: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelperziraQ&pmmp.ri.gav.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! s .—- 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes sociuterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Art. 12. A realização de diagnóstico socioterritorial requer: | - processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas; IH - identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários: IH- reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social: IV - utilização de dadosterritorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações. Parágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de informações aqueles utilizados no âmbito do SUAS,ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública. Art. 13. O Plano Municipal de Assistência Sociai, além do que estabelece o 8 2º do art. 9º desta Lei, deve observar: I - deliberações das Conferências Municipais dc assistência social: Il - metas nacionais e estaduais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para os Municípios; IV - ações articuladas e intersetoriais; V - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações: I - capacitação; 1 - elaboração de normase instrumentos: HI - publicação de materiais informativos e de orientações técnicas; IV - assessoramento e acompanhamento: V - incentivos financeiros. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereirapmnia.r.gov.or O 3º M=ZLHOR CLIMA DO MUNDO! » - 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes sociuterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Art. 12. A realização de diagnóstico socioterritorial requer: | - processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas; IH - identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários: HI - reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social: IV - utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemasoficiais de informações. Parágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de informações aqueles utilizados no ambito do SUAS,ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública. Art. 13. O Plano Municipal de Assistência Social, além do que estabelece o 8 2º do art. 9º desta Lei, deve observar: | - deliberações das Conferências Municipais de assistência social: Il - metas nacionais e estaduais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUASpara os Municípios; IV - ações articuladas e intersetoriais: V - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações: I - capacitação; IL - elaboração de normas e instrumentos: HI - publicação de materiais informativos e de orientações técnicas: IV - assessoramento e acompanhamento; V - Incentivos financeiros. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mali: migueivereiraDpmnin.r.gov.or O 3º MZLHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira . CAPÍTULO Ki | GESTAO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS/MIGUÊEL PEREIRA | Art. 14. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS/MIGUEL PEREIRA: I -Orçamento Municipai da Assistência Social: IH - Fundo Municipal de Assistência Social; HI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 15. A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Seção | Orçamento Municipal da AssistênciaSocial Art. 16. O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política municipal de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer: I-a definição de diretrizes, objetivos e metas; H — a previsão da organização das ações: LI — a provisão de recursos; IV — a definição da forma de acompanhamento das ações: V— a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados. Seção II Fundo Municipalde Assistência Social Art. 17. O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento de gestão orçamentária e financeira do Município, no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. $ 1º Cabe ao órgão da administração pública, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social no Município, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 sel: (0xx24) 2485-9202 e-mail: miguelzereiraDpmmp.r.gov.or O 3º MELHOR CLHÃA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira l CAPÍTULO HI GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS/MIGUEL PEREIRA | q ) Art. 14. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS/MIGUEL PEREIRA: I -Orçamento Municipal da Assistência Social: H - Fundo Municipal de Assistência Social: HI — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 15. À gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Seção 1 Orçamento Municipal da AssistênciaSocial Art. 16. O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política municipal de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária. Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer: I-a definição de diretrizes, objetivos e metas: H — a previsão da organização das ações: HI — a provisão de recursos; IV — a definição da forma de acompanhamento das ações: V-—a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados. Seção II Fundo Municipalde Assistência Social Art. 17. O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento de gestão orçamentária e financeira do Município, no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. $ 1º Cabe ao órgão da administração pública, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social no Município, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 el: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelrereiradpmmp.r,.gov.or O 3º MELFOR CLYÃA DO MUNDO! “2 fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 2º Caracteriza-se como fundo especial e se constitui em unidade orçamentária e gestora, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cabendo o seu gerenciamento à coordenação da política de assistência social. Art. 18. As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido. Parágraio único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Sociai, regulamentado pela Lei Municipal nº 1.591, de 24 de novembro de 2017, com caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas. Parágrafo único. Incumbe ao Conselhe Municipal de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social nos termos da Lei Municipal n.º 1470, de 11 de dezembro de 1995. Art. 20. As despesas realizadas com recursos financeiros do fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido. Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificadose à disposição do órgão repassadore dos órgãos de controle interno e externo. Seção IV Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente. Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Municipal nº 1353 de 05 de abril de 1993, destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal no 8.069/90 deverá refletir as ações indicadas na lei municipal, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública. Art. 22. Nos termos do inciso X do art. 4ºda Lei Municipal nº 2005 de 08 de novembro de 2004 o Fundo Municipai será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida nalei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.r;.gov.br -2Ê O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado Go Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 2º Caracteriza-se como fundo especial e se constitui em unidade orçamentária e gestora, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cabendo o seu gerenciamento à coordenação da política de assistência sociai. Art. 18. As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação efetivação do pagamente, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido. Parágraio único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social, regulamentado pela Lei Municipalnº 1.591, de 24 de novembro de 2017, com caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas. Parágrafo único. Incumbe ao Conselho Municipal de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social nos termos da Lei Municipal n.º 1470, de 11 de dezembro de 1995. Art. 20. As despesas realizadas com recursos financeiros do fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido. Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do órgão repassadore dos órgãos de controle interno e externo. Seção IV Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente. Art. 21. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Municipal nº 1353 de 05 de abril de 1993, destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal no 8.069/90 deverá refletir as ações indicadas na lei municipal, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública. Art. 22. Nos termos do inciso X do art. 4ºda Lei Municipal nº 2005 de 08 de novembro de 2004 o Fundo Municipai será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida na lei. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! cido “a 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção &V Do Cofinanciamento Subseção I Do Cofinanciamento do SUAS/MIGUEL PEREIRA Art. 23. O modelo de gestão preconizado peio SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, o Estado do RJ e o Município de Miguel Pereira e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes. Art. 24. O Município deve destinar recursos próprios na Assistência Social, para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial: 1 - custeio dos benefícios eventuais; II - cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob suagestão; Hi - atendimento às situações emergenciais; IV - execução dos projetos de enfrentamento da pobreza; V - provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Assistência Social Municipal. Subseção II Do Cofinanciamento dos Servicos Socioassistenciais Art. 25. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial. $ 1º Os Blocos de Financiamento de que trata o caput serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 9 2º Os recursostransferidos pelos Biocos de Financiamento de que trata o caput, permitem a organização da rede de serviços local com base no planejamento realizado. Art. 26 O cofinanciamento da Proteção Social Básica tem por componentes o Piso Básico Fixo e o Piso Básico Variável. Art. 27. O Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integra! à Família - PAJF, necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmmop.r;.gov.br UV 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ci “2220 “a tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secão EV Do Cofinanciamento Subseção I Do Cofinanciamento do SUAS/MIGUEL PEREIRA Art. 23. O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, o Estado do RJ e o Município de Miguel Pereira e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes. Art. 24. O Município deve destinar recursos próprios na Assistência Social, para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial: | - custeio dos benefícios eventuais: II - cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob suagestão; HI - atendimento às situações emergenciais: IV - execução dos projetos de enfrentamento da pobreza: V - provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Assistência Social Municipal. Subseção II Do Cofinanciamento des Serviços Socioassistenciais Art. 25. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial. 9 1º Os Blocos de Financiamento de quetrata o caput serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassisienciais. 9 2º Os recursostransferidos pelos Biocos de Financiamento de que trata o caput, permitem a organização da rede de serviços local com base no planejamento realizado. Art. 26 O cofinanciamento da Proteção Social Básica tem por componentes o Piso Básico Fixo e o Piso Básico Variável. Art. 27. O Piso Básico Fixo destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integra! à Família - PAIF, necessariamente ofertado pelo Centro de Referência da Assistência Social — CRAS. Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmop.r;.gov.br U 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 1º O repasse do Piso de que trata o caput deve se basear no número de famílias referenciadas no CRAS. 9 2º A capacidade de referenciamento de um CRASestá relacionada: I - ao número de famílias do território: IH - à estrutura física da unidade: HI - à quantidade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da NOB RH. $ 3º Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão: I - até 2.500 famílias; II - de 2.501 a 3.500 famílias; HI - de 3.501 até 5.000 famílias. Art. 28. O Piso Básico Variável destina-se ao cofinanciamento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. 9 1º O Piso Básico Variável poderá ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou ainda em razão de dispositivos legais específicos. $ 2º Os valores para repasse do Piso serão definidos com base em informações constantes no Cadastro Unico, utilizando-se como referência o número de famílias com presença deidosos, crianças, adolescentes, jovens, incluindo as pessoas com deficiência, para atenção aos ciclos de vida em serviços que complementam a proteção à família no território. Art. 29. O cofinanciamento da Proteção Social Especial tem por componentes: I - Média Complexidade: a) o Piso Fixo de Média Complexidade; b) o Piso Variável de Média Complexidade; e c) o Piso de Transição de Média Comr:exidade; IH - Alta Complexidade: a) o Piso Fixo de Alta Complexidade; e b) o Piso Variável de Alta Complexidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9 1º O repasse do Piso de que trata o caput deve se basear no número de famílias referenciadas no CRAS. 9 2º À capacidade de referenciamento de um CRASestá relacionada: I - ao número de famílias do território; IH - à estrutura física da unidade: HI - à quantidade de profissionais que atuam na unidade, conforme referência da NOB RH. $ 35º Os CRAS serão organizados conforme o número de famílias a ele referenciadas, observando-se a seguinte divisão: 1 - até 2.500 famílias; H - de 2.501 a 3.500 famílias: HI - de 3.501 até 5.000 famílias. Art. 28. O Piso Básico Variável destina-se ao cofinanciamento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. 9 1º O Piso Básico Variável poderá ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou ainda em razão de dispositivos legais específicos. $ 2º Os valores para repasse do Piso serão definidos com base em informações constantes no Cadastro Unico, utilizando-se como referência o número de famílias com presença deidosos, crianças, adolescentes, jovens, incluindo as pessoas com deficiência, para atenção aos ciclos de vida em serviços que complementam a proteção à família no território. Art. 29. O cofinanciamento da Proteção Social Especial tem por componentes: | - Média Complexidade: a) o Piso Fixo de Média Complexidade; b) o Piso Variável de Média Complexidade; e c) o Piso de Transição de Média Compiexidade; IH - Alta Complexidade: a) o Piso Fixo de Alta Complexidade; e b) o Piso Variável de Alta Complexidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira Parágrafo único. Os recursos que compõem o cofinanciamento de que trata o caput devem ser aplicados segundo a perspectiva socioterritorial, assegurando-se a provisão de deslocamentos quando necessário. | Art. 30. O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —- CREAS. Art. 31. O Piso Variável de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tais como: ! - Serviço Especializado em Abordagem Social; II - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias: HI - Serviço de Proteção Sociai a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; IV - Serviço de Proteção Social Especial para mulheres emsituação de violência: V - outros que venham a ser instituídos, conforme as prioridades ou metas deliberadas pelo CMAS. Parágrafo único. O Piso de que trata o caput poderá incluir outras ações ou ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ouparticularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou dispositivos iegais específicos. Art. 32. O Piso Fixo de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, voltados ao atendimento especializado a indivíduos e famílias que, por diversas situações, necessitem de acolhimento fora de seu núcleo familiar ou comunitário de origem. Art. 33. O Piso Variável de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente a usuários que, devido zo nível de agravamento ou complexidade das situações vivenciadas, necessitem de atenção diferenciada e atendimentos complementares. Parágrafo único. O Piso de trata o caput pogerá ser utilizado para: | - atendimento a serviços de acolhimento e equipes responsáveis pelo acompanhamento dos serviços de acolhimento e de gestão de vagas. H - cofinanciamento de serviços de atendimenio a situações emergenciais, desastres ou calamidades, observadas as provisões e os objetivos nacionalmente tipificados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centre - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 tel: (0xx24) 2483-9202 e-riail: miguelpereir:Dpmmp.i;.cov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira Parágrafo único. Os recursos que compõem o cofinanciamento de que trata o caput devem ser aplicados segundo a perspectiva socioterritorial, assegurando-se a provisão de deslocamentos quando necessário. Art. 30. O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social —- CREAS. Art. 31. O Piso Variável de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, tais como: ! - Serviço Especializado em Abordagem Social; II - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; HI - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade: IV - Serviço de Proteção Social Especial para mulheres emsituação de violência: V - outros que venham a ser instituídos, conforme as prioridades ou metas deliberadas pelo CMAS. Parágrafo único. O Piso de que trata o caput poderá incluir outras ações ou ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ouparticularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou dispositivos iegais específicos. Art. 32. O Piso Fixo de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente, voltados ao atendimento especializado a indivíduos e famílias que, por diversas situações, necessitem de acolhimento fora de seu núcleo familiar ou comunitário de origem. Art. 33. O Piso Variável de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente a usuários que, devido zo nível de agravamento ou complexidade das situações vivenciadas, necessitem de atenção diferenciada e atendimentos complementares. Parágrafo único. O Piso de trata o caput poderá ser utilizado para: | - atendimento a serviços de acolhimento e equipes responsáveis pelo acompanhamento dos serviços de acolhimento e de gestão de vagas. H - cofinanciamento de serviços de atendimento a situações emergenciais, desastres ou calamidades, observadas as provisões e os objetivos nacionalmente tipificados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 tel: (0xx24) 2483-9202 e-riail: miguelpereirsOpmmp.:;.cov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Subseção HI Critérios de Partilha para o Cofinarciazente Da Rede Sócioassistencial Não-Governamental Art. 34. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais da rede socioassistencial nãogovernamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira municipal, efetivar-se-á a partir da adoção dos seguintes objetivos e pressupostos: 1 - implantação e oferta qualificada de serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados; H - implantação e oferta qualificada de serviços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais, considerando os parâmetros do teto máximo estabelecido para cofinanciamento da rede de serviços e do patamar existente; HI - equalização e universalização da cobertura dos serviços socioassistenciais. Art. 35. Na Proteção Social Básica, os critérios de partilha decofinanciamento de serviços socioassistenciais da rede nãogovernamental, basear-se-ão: I - no número de pessoas atendidas pela entidade; IH - no número de famílias constantes do Cadastro Unico,e indivíduos elencados, como público prioritário, no atendimento da assistência social: HI - na elaboração do plano pedagógico e de ação da entidade; IV - na cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida; V - em outros indicadores que vierem a ser definidos no CMAS. Art. 36. Na Proteção Sociai Especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistencial da rede não-governamentai, terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para c repasse de recursos do cofinanciamento, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidadeeterritório. Parágrafo único. As unidades de oferta de serviços de proteção social especial da rede não- governamental poderão ter distintas capacidades de atendimento e de composição, em função das dinâmicas territoriais e da relação entre estas unidades e as situações de risco pessoal e social, as quais deverão estar previstas nos planos de assistência social. Art. 37. Os critérios de partilha para cofinanciamento municipal destinado a reformas de equipamentos, programa e projetos, utilizará como referência os dados do Censo SUAS e as orientações sobre os espaços ds cada equipamento para a oferta do serviço. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centrc — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIÃA DO MUNDO! “do ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Subseção III Critérios de Partilha para o Cofinapciaz:ente Da Rede Sócioassistencial Não-Governamental Art. 34. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais da rede socioassistencial nãogovernamental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira municipal, efetivar-se-á a partir da adoção dos seguintes objetivos e pressupostos: 1 - implantação e oferta qualificada de serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados:; H - implantação e oferta qualificada de serviços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais, considerando os parâmetros do teto máximo estabelecido para cofinanciamento da rede de serviços e do patamar existente; HI - equalização e universalização da cobertura dos serviços socioassistenciais. Art. 35. Na Proteção Social Básica, os critérios de partilha decofinanciamento de serviços socioassistenciais da rede nãogovernamental, basear-se-ão: I - no número de pessoas atendidas pela entidade; IH - no número de famílias constantes do Cadastro Unico,e indivíduos elencados, como público prioritário, no atendimento da assistência social; HI - na elaboração do plano pedagógico e de ação da entidade: IV - na cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida; V - em outros indicadores que vierem a ser definidos no CMAS. Art. 36. Na Proteção Sociai Especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistencial da rede não-governamental, terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território. Parágrafo único. As unidades de oferta de serviços de proteção social especial da rede não- governamental poderão ter distintas capacidades de atendimento e de composição, em função das dinâmicas territoriais e da relação entre estas unidades e as situações de risco pessoal e sociai, as quais deverão estar previstas nos planos de assistência social. Art. 37. Os critérios de partilha para cofinanciamento municipal destinado a reformas de equipamentos, programa e projetos, utilizará como referência os dados do Censo SUAS e as orientações sobre os espaços ds cada equipamento para a oferta do serviço. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centre — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmme.ri.gov.br O 3º MELHOR CLISA DO MUNDO! « “o E 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira Parágrafo único. Tendo em vista o efeito indutor da estruturação da rede de serviços, o critério de partilha priorizará, sempre que possível, as entidades que estiverem com a execução de serviços em conformidade com as normativas e orientações do SUAS. Subseção IV Das Penalidades Art. 38. Serão aplicadas medidas administrativas quando: | - não forem alcançadas as metas de pactuação convenial: IH — não for cumprido o plano de trabalho; HI - não forem observadas as normativas do SUAS. S 1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas ao cofinanciamento municipal dos serviços, incentivos, programas e projetos socioassistenciais da rede sociassistencial não governamental: I — notificação por escrito; IH — decisão do gestor a cerca do descumprimento da reiação convenial: HH — glosa parcial ou total da prestação de contas por parte do gestor municipal. IV — suspensão temporária do repasse financeiro, não sendo autorizada a realização de novo convênio até sua regularização. $ 2º A aplicação das medidas administrativas se dará na forma definida em regulamento. Seção VI Incentivos Financeiros à Gestão Art. 39. O apoio à gestão descentralizada do SUAS e do Programa Bolsa Família se dará por meio do Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico. Art. 40. O incentivo à gestão do SUAS tem como componentes o Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Unico de Assistência Social - IGDSUAS-M. Art. 41. O incentivo à gestão do Programa Boisa Família tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada Municipat do Programa Bolsa Família - IGD PBF-M,instituído pelo art. 8º da Lei nº. 10.836 de 2004. Rua Prefeito Mance! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-090 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! . “og dB bdao... se - 1Estado ds Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira Parágrafo único. Tendo em vista o efeito indutor da estruturação da rede de serviços, o critério de partilha priorizará, sempre que possível, as entidades que estiverem com a execução de serviços em conformidade com as normativas e orientações do SUAS. Subseção IV Das Penalidades Art. 38. Serão aplicadas medidas administrativas quando: | - não forem alcançadas as metas de pactuação convenial: IH — não for cumprido o plano de trabalho; HI - não forem observadas as normativas do SUAS. $S 1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas ao cofinanciamento municipal dos serviços, incentivos, programas e projetos socioassistenciais da rede sociassistencial não governamental: I — notificação por escrito; IH — decisão do gestor a cerca do descumprimento da reiação convenial: IH—glosa parcial ou total da prestação de contas por parte do gestor municipal. IV — suspensão temporária do repasse financeiro, não sendo autorizada a realização de novo convênio até sua regularização. 9 2º A aplicação das medidas administrativas se dará na forma definida em regulamento. Seção VI Incentivos Financeiros à Gestão Art. 39. O apoio à gestão descentralizada do SUASe do Programa Bolsa Família se dará por meio do Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS, do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico. Art. 40. O incentivo à gestão do SUAS tem como componentes o Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Unico de Assistência Social - IGDSUAS-M. Art. 41. O incentivo à gestão do Programa Boisa Família tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada Municipaí do Programa Bolsa Família - IGD PBF-M,instituído pelo art. 8º da Lei nº. 10.836 de 2004. Rua Prefeito Mancs! Suilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 268.900-090 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio des Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira — CAPÍTULO IV VIGILÂNCIA SGCIOASSISTENCIAL Art. 42. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informaçõesterritorializadase trata: 1 — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação e direitos em determinadosterritórios: II — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Seção I Operacionalização da vigilância socioassistencial Art. 43. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. $ 1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. $ 2º À Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: 1 - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; IH - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes; HI - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 44. A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às: I - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social: H - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demandae a oferta. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 let: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! iEstado do Rio «e Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira l CAPÍTULO IV VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 42. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por imermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informaçõesterritorializadase trata: 1 — das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação e direitos em determinados territórios: IH — do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Seção I Operacionalização da vigilância socioassistencial Art. 43. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. 9 1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. 9 2º À Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: | - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; IH - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes: HI - proporcionem o planejamento e a execução das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea. Art. 44. A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às: I - incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social: ll - características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demandae aoferta. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — ifiguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 let: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! TEstadúo do Ric de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 45. O Município deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada ao órgão gestor da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo a gestão para sua estruturação e manutenção. Parágrafo único. A Vigilância Socioassistencial constitui uma área essencialmente dedicada a gestão da informação, comprometida com: | - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão: IH - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam paraaefetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. Art. 46. Constitui responsabilidade do Município, acerca da área de Vigilância Socioassistencial: Q 4 LI - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais e devem conter as informações espaciais referentes: a) às vulnerabilidadese aos riscos dos territórios eda consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica c Proteção Social Especial e de benefícios; b) ao tipo, ao volumee à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população. II - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros; WI- utilizar a base de dados do Cadastro Unico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território; IV - utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS: V - implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas; VI - utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoai e social pertinentes à assistência social; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Opmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstaão do Ric Ge Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 45. O Município deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada ao órgão gestor da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo a gestão para sua estruturação e manutenção. Parágrafo único. A Vigilância Socioassistencial constitui uma área essencialmente dedicada a gestão da informação, comprometida com: | - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão: IH - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. Art. 46. Constitui responsabilidade do Município, acerca da área de Vigilância Socioassistencial: Q A Il - elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais e devem conter as informações espaciais referentes: a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios eda consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica c Proteção Social Especial e de benefícios: b) ao tipo, ao volumee à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população. IH - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros; WI - utilizar a base de dados do Cadastro Unico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território; IV - utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS; V - implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas; VI - utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmop.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socicassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos; VIH - coordenar e acompanhar a aiimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação; IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CADSUAS; X - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e subre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício: XI - andlisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS,utilizando-os como base para a produção de estudose indicadores: XII - coordenar o processo de realização anuai do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informaçõescoletadas; É XIII -“estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas,' padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; XIV - coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; 4 | XV - éstabelecer articulações intersetoriais de forn:a a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. Art. 47, Constituem responsabilidades específicas do Município acerca da área da Vigilância Socioassistencia!: I - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os o ' e r º e o º r º A o diaghósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS; “0 ú * A 4 Re! . 7 ' . . º If - colabbrar com o planejamento E das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal: HI - fornecer sistematicamente às unidades da rede sccioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Unico, Rua Prefeito ilanoel Guilherme Barbosa, 375 — Cenis -- Aigu-=sl Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-0202 e-mail: miguelperera(Opmmp.ri.gov.br (1 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socicassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos; VII - coordenar e acompanhar a aiimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação: IX - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CADSUAS; X - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e subre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício: XI - anâlisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores; XII - coordenar o processo de realização anuai do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas; É XIII -“estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas,' padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores; XIV - coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados; 1 XV - estabelecerarticulações intersetoriais de fornsa a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas. Art. 47, Constituem responsabilidades específicas do Município acerca da área da Vigilância Socioassistencial: I - elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diaghósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS; an RB Fo . 4 q o . e º q 2 Pas II - colabbrar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Unico em âmbito municipal; Il - fornecer sistematicamente às unidades da rede sccioassistencial. especialmente aos CRAS e CREAS,informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Unico, Rua Prefeito Maroel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniis - Migu! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2283-2202 e-mail: miguelpere::a(Opmmp.ri.gov.br (O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! -* 1Estado coRio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que possam auxiliar as ações de busca ativa = subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços; IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREASlistagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias: V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços; VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CADSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada: VII - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas. Seção II Do Sistema de Informação Art. 48. A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para: [ - a definição do conteúdo da política e seu planejamento; LH - o monitoramento e a avaliação da oferta e da demands de serviços socioassistenciais. Parágrafo único. No Município, a gestão da informação e a organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbiio da gestão, com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação. Art. 49, Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS: 1 - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual e municipal e entre todos os atores do SUAS -trabalhadores, conselheiros, usuários e entidades: II - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como umacultura a ser disseminada na gestão e no controle social; HI - disponibilização da informação de maneira compreensível à população: IV - transparência e acessibilidade: V - construção de aplicativos e subsisiemas flexíveis que respeitem as diversidades e Rua Prefeito Mansel Guilherme Barbosa, 375 — Cent;o — Miguei Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2207. e-mail: miguelpereiradpmmp.ri gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! "* 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços; IV - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREASlistagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias: V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREASlistagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços; VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CADSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada; VII - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas. Seção II Do Sistema de Informação Art. 48. À gestão da informação, k 9 por meio da intesração entre ferramentas tecnoló icas, torna-se um componente estratégico para: I - a definição do conteúdo da política e seu planejamento: 1 - o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais. Parágrafo único. No Município, a gestão da informação e a organização de sistemas de informação devem ser priorizadas no âmbiio ca gestão, com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação. Art. 49. Constituem-se diretrizes para a concepção dos sistemas de informação no SUAS: | - compartilhamento da informação na esfera federal, estadual e municipal e entre todos os atores do SUAS-trabalhadores, conselheiros, usuários e entidades: Il - compreensão de que a informação no SUAS não se resume à informatização ou instalação de aplicativos e ferramentas, mas afirma-se também como uma cultura à ser disseminada na gestão e no controle social; HI - dispombilização da informação de maneira compreensível à população: IV - transparência e acessibilidade: V - construção de aplicativos e subsistemas flexíveis que respeitem as diversidades e Rua Prefeito Mansel Guilherme Barbosa, 375 — Cent;o — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2207. e-mail: miguelpereiradpmmp.ri gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira particularidades regionais; VI - interconectividade entre os sistemas. Art. 50. O Município possui responsabilidades específicas na gestão da informação do SUAS, sendoelas: | - coletar, armazenar, processar, analisar e divuígar dados e informações municipais relativas ao SUAS; II - desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação: HI - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede SUAS; IV - alimentar e responsabilizar-se pela Hidedignidade das informações inseridas nos sistemas estadual e nacional de informações; V - propor a pagronização e os proivcolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS; VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social: VII - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários. Seção HI Do Monitoramento Art. 51. O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações: [-in loco; IH - em dados provenientes dos sistemas de informação; HH - em sistemas que coletam informações específicas nara os objetivos do monitoramento. Art. 52. Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões: 1 - estrutura ou insumos; Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira -- RJ. - CEP: 26.900-000 Tal: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLlviS DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira particularidades regionais; VI - interconectividade entre os sistemas. Art. 50. O Município possui responsabilidades específicas na gestão da informação do SUAS, sendoelas: | - coletar, armazenar, processar, analisar e divuigar dados e informações municipais relativas ao SUAS; II - desenvolver, implantar e manter sistemas locais ds informação; HI - compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede SUAS; IV - alimentar e responsabilizar-se pela Adeitgnidade das informações inseridas nos sistemas estadual e nacional de informações; Y - propor a padronização e os proiocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS: VI - disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social: VIE - produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários. Seção III Do Monitoramento Art. 51. O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemática do desenvolvimento dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas. Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações: I-1n loco; II - em dados provenientes dos sistemas de informação; HH - em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento. Art. 52. Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões: | - estrutura ou insumos: Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br U 3º MELHOR CLIVi8 DO MUNDO! iEstado doS'o Ga Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - processos ouatividades; LI - produtos ou resultados. Art. 53. Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual. Seção IV Da Avaliação Art. 54. O Município poderá, sem prejuízo de ouiras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gesião e dos serviços da rede socicassistenciai, envolvendo trabalhadores, usuários € instâncias de controle social. Art. 55. Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação de serviços de órgãos instituições de pesquisa, visando à vzodução de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social. . CAPÍTULO V GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS/MIGUEL PEREIRA Art. 56. À gestão do trabalho no SUAS/MIGUEL PEREIRA compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito do Municípic. 9 1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras: 1 - a realização de concurso público; IH - a instituição de avaliação de desempenho: HI - a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação; IV - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; V - a garantia de ambiente de trabaiho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores; VI - a instituição de observatórios de práticas profissionais. 9 2º Compreende-se por ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional a instituição de, dentre outras: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Peraira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2423-9202 e-mail: miguelpereira(Opmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado doRio Ge Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - processos ou atividades; HI - produtos ou resultados. Art. 53. Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual. Seção IV Da Avaliação Art. 54. O Município poderá, sem prejuízo de ouiras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gesião e dos serviços da rede socicassistenciai, envolvendo trabalhadores, usuários é instâncias de controle social. Art. 55. Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação de serviços de órgãose Instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social. . CAPÍTULO V GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS/MIGUEL PEREIRA Art. 56. À gestão do trabalho no SUAS/MIGUEL PEREIRA compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito do Município. 4 1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecar:zação da relação e das condições de trabalho, dentre outras: | - a realização de concurso público; H - a instituição de avaliação de desempenho; HI - a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação; IV - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; V - a garantia de ambiente de trabaiho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores: VI - a instituição de observatórios de práticas profissionais. $ 2º Compreende-se por ações relativas à estruturação do processo de trabalho institucional a instituição de, dentre outras: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Peraira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2423-9202 e-mail: miguelpereira(Opmmp.ri;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio Ge Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I - desenhos organizacionais; II - processos de negociação do trabalho; LI - sistemas de informação; IV - supervisão técnica. Art. 57. As ações de gestão do trabalho no Município deve observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNASenas regulamentações específicas. Art. 58. Cabe ao município instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS. Art. 59. As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social. CAPÍTULO VI . CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 60. O Conselho Municipal de Assistência Social é à instância de deliberação do SUAS. 9 1º. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social. $ 2º. Os Conselhos Gestores dos CRAS,são instância de controle social de representação dos usuários da Assistência Social. Art. 61 A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Art. 62. São estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários: I - planetamento das ações do conselho de assistência social; II - participação dos conselhos e dos usuários nc planejamento local e municipal. HI - convocação periódica das Conferências de Assistência Social; IV - ampliação da participação popular; V - valorização da participação dos trabalhadores do SUAS: Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migusl Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Fel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDemmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I - desenhos organizacionais; [ - processos de negociação do trabalho; HI - sistemas de informação; IV - supervisão técnica. Art. 57. As ações de gestão do trabalho no Município deve observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS,nas resoluções do CNASenas regulamentações específicas. Art. 58. Cabe ao município instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS. Art. 59. As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social. CAPÍTULO vI . CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 60. O Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de deliberação do SUAS. 9 1º. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social. 4 2º. Os Conselhos Gestores dos CRAS, são instância de controle social de representação dos usuários da Assistência Social. Art. 61 A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Art. 62. São estratégias para o fortalecimenio dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários: I - planetamento das ações do conselho de assistência social; II - participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local e municipal. HI - convocação periódica das Conferências de Assistência Social; IV - ampliação da participação popular: V - valorização da participação dos trabalhadores do SUAS: Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migusl Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Fel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDEmmp.ri.gov.b: O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 1Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI - valorização da participação das entidades é organizações de assistência social. VII - participação dos Conselhos Gestores dos CRAS na indicação dos representantes dos usuários da assistência social na composição do conselho municipal de assistência social: Seção 1 Conferências Municipais de Assistência Social Art. 63. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política municipal de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. Art. 64. À convocação das Conferências Municipais de Assistência Social pelo Conselho de Assistência Social se darão ordinariamente a cada 04 (quatro) anos. 9 1º Poderão ser convocadas Conferências Municipais de Assistência Social extraordinárias a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social. $ 2º Ao convocar a Conferência Municipal, caberá ao Conselho de Assistência Social: I - elaborar as normas de seu funcionamento; II - constituir comissão organizadora; HH - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após suarealização: IV - desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberações das conferências de assistência social: V - adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação. | Art. 65. Para a realização das Conferências Municipais, o órgão gestor de assistência social deve prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários. 9 1º À participação dos delegados governamentais e não governamentais na conferência estadual deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação. 9 2º Podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências municipais, mediante a convocação de pré - conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popuiar. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 -- Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! (Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VI - valorização da participação das entidades e organizações de assistência social. VII - participação dos Conselhos Gestores dos CRAS na indicação dos representantes dos usuários da assistência social na composição do conselho municipal de assistência social: Seção I Conferências Municipais de Assistência Social Art. 63. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política municipal de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. Art. 64. A convocação das Conferências Municipais de Assistência Social pelo Conselho de Assistência Social se darão ordinariamente a cada 04 (quatro) anos. 9 1º Poderão ser convocadas Conferências Municipais de Assistência Social extraordinárias a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social. $ 2º Ao convocar a Conferência Municipal, caberá ao Conselho de Assistência Social: I - elaborar as normas de seu funcionamento: IH - constituir comissão organizadora: IH- encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após sua realização; IV - desenvolver metodologia de accmpanhamento e monitoramento das deliberações das conferências de assistência social; V - adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação. Art. 65. Para a realização das Conferências Municipais, v órgão gestor de assistência social deve prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários. 9 1º A participação dos delegados governamentais e não governamentais na conferência estadual deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação. 9 2º Podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências municipais, mediante a convocação de pré - conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popuiar. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 275 -- Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereirat(dpmmp."i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e “> testado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção II Conselho Municipal de Assistência Social Art. 66. O Conselho Minicipal de Assistência Social é instância deliberativa colegiada do SUAS, vinculada à estrutura do órgão gestor de assistência social do Município, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, criado e regulamentado através da Lei Municipal nº 1469 de 11 de dezembro de 1995. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial. Art. 67. O Conselho deve planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades, observando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1469 de 11 de dezembro de 1995. Art. 68. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social, fornecer apoio técnico e financeiro ao Conselho e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no SUAS. Seção III | | Participação dos Usuários no Sistema Unico de Assistência Social Art. 69. O estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social, come as conferências e o conselho, é condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais. Art. 70. Constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS: Il - a previsão no planejamento do conselhe ou do órgão gestor da política de assistência social; H - a ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação locai; HI - a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações; IV - a constituição de espaços de Giálogos entres gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmo.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e testado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção IH Conselho Municipal de Assistência Social Art. 66. O Conselho Miunicipal de Assistência Social é instância deliberativa colegiada do SUAS, vinculada à estrutura do órgão gestor de assistência social do Município, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, criado e regulamentado através da Lei Municipal nº 1469 de 11 de dezembro de 1995. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial. Art. 67. O Conselho deve planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades, observando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1469 de 11 de dezembro de 1995. Art. 68. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social, fornecer apoio técnico e financeiro ao Conselho e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no SUAS. Seção III | Participação dos Usuários no Sistema Unicc de Assistência Social Art. 69. O estímulo à participação e ao pretagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social, come as conferências e o conselho, é condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassisienciais. Art. 70. Constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS: | - a previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social; H - a ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação locai: HI - a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações; IV - a constituição de espaços de Giálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmo.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “AM E ” tEstado do Ria de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | CAPÍTULO VI . DOS DESTINATÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 71. O público destinatário do Sistema Municipal Je Assistência Social de Miguel Pereira é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes: I — perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade; 1 — fragilidades próprias do ciclo de vida; HI — desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla; IV — identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual; V — violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infantojuvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, probiemas de subsistência e situação de mendicância; VI — violência social, resultando em apartação social; VII — trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; VII — situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; IX — vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens; X — situação de vulnerabilidade socia! decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos. . CAPÍTULO VII | DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOSEBENEFÍCIOS DO SUAS/MIGUELPEREIRA, Seção I Serviços de Proteção Social Básica. Art. 72. Os Serviços de Proteção Social Básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento ce potencialidades, assim como Oo fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r:.gov.br O 3º MELHCA CLIMA DO MUNDO! Bos mn fEstado do Ria de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | CAPÍTULO VII . DOS DESTINATÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 71. O público destinatário do Sistema Municiyal Je Assistência Social de Miguel Pereira é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes: I — perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade; 1 — fragilidades próprias do ciclo de vida; HI — desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla; IV — identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual: V — violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infantojuvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, probiemas de subsistência e situação de mendicância: VI — violência social, resultando em apartação social: VII — trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; VI— situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; IX — vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens; X — situação de vulnerabilidade socia! decorrente da pobreza, privação, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos. l CAPÍTULOVIII | A COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DO SUAS/MIGUELPEREIRA. Seção 1 serviços de Proteção Social Básica. Art. 72. Os Serviços de Proteção Social Básica realizam acompanhamento preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Ceniru — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r..gov.br O 3º MELHCA CLIMA DO MUNDO! P fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura WMunicipai de Miguel Pereira Art. 73. São considerados Serviços de ProteçãoSocial Básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. Parágrafo único. São Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família/PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculss; Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Art. 74. O Sistema Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira - SUAS/Miguel Pereira institui no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social: I- CRAS: Centros de Referência de Assistência Social; H — CCI: Centros de Convivência da Pessoa Idosa; HI - Central de Cadastro Único. $ 1º O Município de Miguel Pereira garantirá, gradativamente, a implantação de CRAS em todas as regiões que possuem popuiação em situação de vulnerabilidade social. 9 2º À Proteção Social Básica executa Programas e Projetos de enfrentamento à pobreza, os quais serão ofertados nos CRAS e Centros de Convivência. Seção II Benefícios Eventuais Art. 75. Os Benefícios eventuais são previsões gratuitas implementadas que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral, relacionadas ao ciclo de vida, as situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Parágrafo único. A oferta de benefícios eventuais estão regulamentadas na Lei Municipal nº 3.167, de 10 de agosto de 2017, ofertados no CRAS Seção III Benefícios de Transferência de Renda Art. 76. São Benefícios de Transierência de Rendas ofertadas às famílias miguelenses: I - Benefício de Prestação Continuada; LH - Programa Bolsa Família; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mai!: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! » fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura MWunicipai de Miguel Pereira Art. 73. São considerados Serviços de ProteçãoSocial Básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. Parágrafo único. São Serviços de Proteção Sociai Básica: Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família/PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculss; Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Art. 74. O Sistema Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira - SUAS/Miguel Pereira Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social: [| - CRAS: Centros de Referência de Assistência Social: H — CCI: Centros de Convivência da Pessoa Idosa: HI - Central de Cadastro Unico. 9 1º O Município de Miguel Pereira garantirá, gradativamente, a implantação de CRAS em todas as regiões que possuem popuiação em situação de vulnerabilidade social. 9 2º À Proteção Social Básica executa Programas e Projetos de enfrentamento à pobreza, os quais serão ofertados nos CRAS e Centros de Convivência. Seção HH Benefícios Eventuais Art. 75. Os Benefícios eventuais são provisões gratuitas implementadas que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral, relacionadas ao ciclo de vida, as situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Parágrafo único. A oferta de benefícios eventuais estão regulamentadas na Lei Municipal nº 3.167, de 10 de agosto de 2017, ofertados no CRAS Seção III Benefícios de Transferência de Renda Art. 76. São Benefícios de Transferência de Rendas cfertadas às famílias miguelenses: I - Benefício de Prestação Continuada: H - Programa Bolsa Família: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mair: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 5º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 77. O Benefício de Prestação Continuada - BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínime, regulamentado na Lei; Orgânica de Assistência Social - LOAS; destinado às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 60 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Parágrafo único. O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS será, preferencialmente, o primeiro local de acesso do requerente ao Benefício e estará responsável pela: I - socialização das informações sobre o direito ao benefício e os meios de exercê-los à todos OS Usuários: | IH - orientação quanto à documentação necessária para requerer o Benefício, preenchimento dos formulários (Requerimento de Benefício Assistencial e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e Pessoa com Deficiência); HI - orientação quanto o atendimento pela Agência da Previdência Social - APS, por meio do agendamento na página www.previdencia.gov.br central 135; IV - orientação sobre o encaminhamento à Junta de Recursos da Previdência Social — JRPS e sobre os argumentos para o Recurso, bem como, encaminhamento para protocolização do mesmo no INSS/APS, nos casos de Benefícios indeferidos; V - orientação sobre o encaminhamento ao Sistema judiciário (Juizado Especial Federal ou o Fórum da Justiça Federal ou Justiça Estadual) e encaminhamento qualificado, quando for o caso; VI - orientação sobre a constituição de representante legal (procurador, tutor e curador), e encaminhamento para Defensoria Pública, quando necessário; VII - acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias garantindo o acesso à rede de serviços sócios assistenciais e a outras políticas públicas, conforme as suas necessidades, considerando seus perfis e a situação de exclusão social em que se encontram; VII - contribuição para o processo revisional do BPC/LOAS, estabelecido no artigo 21 da Lei nº. 8742/1993, conforme diretrizes emanadas do Minisiério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e do Ministério da Previdência Social - MPS / Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 78. O Programa Bolsa Família é um benefício iransferência de renda que garante às famílias do município o acesso à renda mínima, sendo ofertado pelo Governo Federal. Seção IV Serviços de Proteção Social Especial Art. 79. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de Rua Prefeito Manoe: Guilherme Earbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2453-9202 e-mail: miguelpereiraQDpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 77. O Benefício de Prestação Continuada - BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário mínimo, regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; destinado às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 60 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Parágrafo único. O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS será, preferencialmente, o primeiro local de acesso do requerente ao Benefício e estará responsável pela: I - socialização das informações sobre o direito ao benefício e os meios de exercê-los à todos OS USUárioS; IH - orientação quanto à documentação necessária para requerer o Benefício, preenchimento dos formulários (Requerimento de Benefício Assistencial e Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e Pessoa com Deficiência); HI - orientação quanto o atendimento pela Agência da Previdência Social - APS, por meio do agendamento na página www.previdencia.gov.brcentral 135; IV - orientação sobre o encaminhamento à Junta de Recursos da Previdência Social — JRPS e sobre os argumentos para o Recurso, bem como, encaminhamento para protocolização do mesmo no INSS/APS, nos casos de Benefícios indeferidos; V - orientação sobre o encaminhamento ao Sistema judiciário (Juizado Especial Federal ou o Fórum da Justiça Federal ou Justiça Estadual) e encaminhamento qualificado, quando for o caso; VI - orientação sobre a constituição de representante legal (procurador, tutor e curador), e encaminhamento para Defensoria Pública, quando necessário; VII - acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias garantindo o acesso à rede de serviços sócios assistenciais e a outras políticas públicas, conforme as suas necessidades, considerando seus perfis ce a situação de exclusão social em que se encontram; VIH - contribuição para o processo revisional do BRC/LOAS, estabelecido no artigo 21 da Lei nº. 8742/1993, conforme diretrizes emanadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e do Ministério da Previdência Social - MPS /Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 78. O Programa Bolsa Família é um tenefício iransferência de renda que garante às famílias do município o acesso à renda mínima, sendo ofertado pelo Governo Federal. Seção IV Serviços de Proteção Social Especial Art. 7/9. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus ratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de Rua Prefeito Manoe: Guilherme Earbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2433-9202 e-mail: miguelpereira(bpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 8 tEstado ào Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil. E composta por serviços de Média e Alta Complexidade. Art. 80. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. $ 1º São Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFN); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Aúolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 9 2º O Sistema Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira - SUAS/MIGUEL PEREIRA institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Art. 81. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário. $1º É Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional; $2º O Sistema Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira institui a seguinte Instituição Acolhedora: Centro de Convivência Infanto Juvenil (CCIJ). Seção V | Das Entidades Não-Governamentais Art. 82. Fazem parte da rede socioassistencial, ofertando serviços, programas, projetos ou benefícios de assistência social, as entidades não-governamentais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 83. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, nos termos da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 201! e Lei Municipal nº 3.167, de 10 de agosto de 2017. Art. 84. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Municípic, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centio — Misjuel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-2202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r; gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! EF testado às Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil. E composta por serviços de Média e Alta Complexidade. Art. 80. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados e cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado. 9 1º São Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFN; Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Aúolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 9 2º O Sistema Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira - SUAS/MIGUEL PEREIRA institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Art. 81. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário. $1º É Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional: 92º O Sistema Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira institui a seguinte Instituição Acolhedora: Centro de Convivência Infanto Juvenil (CCIJ). Seção V | Das Entidades Não-Governamentais Art. 82. Fazem parte da rede socioassistencial, ofertando serviços, programas, projetos ou benefícios de assistência social, as entidades não-governamentais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Miguel Pereira. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 83. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, nos termos da Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal nº 3.167, de 10 de agosto de 2017. Art. 84. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam corno ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Municípis, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centio — Misjuel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2463-2202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r; gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira I — Plano Municipal de Assistência Social: 1 — Orçamento da Assistência Social: HI — Gestão da informação, monitoramento e avaliação: IV — Relatório Anual de Gestão. Art. 85. Esta Le: entrará em vigor na data de sua pubiicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 6 dendade 2017. INT pnAFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tal: (0xx24) 2483-9202 e-ma'!: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLiviA DO MUNDOS! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira I — Plano Municipal de Assistência Social; IH — Orçamento da Assistência Social: HI — Gestão da informação, monitoramento e avaliação: IV — Relatório Anual de Gestão. Art. 85. Lista Le: entrará em vigor na data de sua pubiicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 6 detode 2017. INT paAFONSECA Prefeitô Municipal! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tal: (0xx24) 2483-9202 e-ma'!: miguelpereiraDpmmp.r:.gov.br O 5º MELHOR CLiMA DO MUNDO!