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norma nº 5213/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5213 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.213, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. 
VELA IS Mali DT 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal, 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica extinto da Estrutura do Poder Executivo, O Cargo em 
Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme 
disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargos em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item II, 
vinculado à Chefia de Gabinete. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para O Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 29 de agosto de 2018. 
( 
ré Pin Qua Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 21. A 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
pagina 2404 pimru6e 
púbrica /agonáibo 
Mat... O l2450
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.213, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. 
ANEXO | 
| - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
CARGO | QUANT SiMB | 
 Tesoureiro 1 id 
 
|l - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
CARGO QUANT | a | 
Auxiliar de Gabinete | 2 | DAS | 
 
 
 
Ill - Quadro Comparativo. 
CARGOS CARGO | SALDO R$ N 
CRIADOS REMANEJADO 
R$ 2.050,70 | R$ 2.054,19 1 R$ 3,49 =

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