| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.213, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. VELA IS Mali DT Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal, CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica extinto da Estrutura do Poder Executivo, O Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item II, vinculado à Chefia de Gabinete. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para O Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 29 de agosto de 2018. ( ré Pin Qua Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 21. A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ pagina 2404 pimru6e púbrica /agonáibo Mat... O l2450 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.213, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO | QUANT SiMB | Tesoureiro 1 id |l - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | a | Auxiliar de Gabinete | 2 | DAS | Ill - Quadro Comparativo. CARGOS CARGO | SALDO R$ N CRIADOS REMANEJADO R$ 2.050,70 | R$ 2.054,19 1 R$ 3,49 =