| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5214 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | Normatiza a Jornada de Trabalho dos docentes da rede municipal de Miguel Pereira e estabelece diretrizes para a organização de 1/3 (um terço) das atividades extraclasses. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N. 5.214 DE 29 DE AGOSTO DE 2018. Normatiza a Jornada de Trabalho dos docentes da rede municipal de Miguel Pereira e estabelece diretrizes para a organização de 1/3 (um terço) das atividades extraclasses. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n.º 9.394/96, e suas alterações; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei do Piso, Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n.º 2.913/15, de 23 de junho de 2015, Plano de Educação de Miguel Pereira; CONSIDERANDO o estabelecido no Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que trata da jornada prevista na Lei Nacional do Piso do Magistério, Lei n.º 11.738/2008; DECRETA: Art. 1º — Estabelecer diretrizes para a organização de 1/3 da jornada de trabalho, aos profissionais da docência, nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira. Art. 2º — A jornada básica do professor 1 e II é composta de 25 (vinte e cinco) horas, sendo destinada 2/3 (dois terços), 16 (dezesseis) horas na docência para o desempenho das atividades de interação com os alunos € 1/3 (um terço), 9 (nove) horas dedicado à preparação das aulas. formação continuada, planejamento, reuniões, estudos, elaboração de atividades de avaliação, conforme prevê O artigo 67 da LDB. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único — O tempo dedicado a atividades extraclasse, destinado à preparação das aulas, formação continuada, planejamento e atividades de avaliação, deverá ser cumprido da seguinte forma: em local de livre escolha do professor, ressalvado os casos de atendimento a convocação da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia ou direção da escola, em local designado pela SMECT, e no caso da direção na unidade escolar. Art. 3º — O docente que não esteja no efetivo exercício da função deverá cumprir sua carga horária integralmente no seu local de trabalho. Art. 4º — O docente que fizer RET (Regime Especial de Trabalho) não fará jus ao cumprimento do 1/3 (um terço) da jornada de trabalho citado no Artigo 2º deste Decreto, visto que sua remuneração será proporcional ao número de horas trabalhadas. Art. 5º — Estas diretrizes definidas pelo sistema de ensino deverão constar do Projeto Político Pedagógico de cada Unidade de Ensino. Art. 6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e terá validade enquanto for editada a Lei Complementar que regulamentará o Artigo 67 da LDB 9.394/96, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de agosto de 2018. Preféito Municipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado cmLADLL OS [69015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina QU IBM nºhG6 Rabricazonádo Mat... DIl24SO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR € LIMA DO MUNDO!