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norma nº 5214/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5214 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaNormatiza a Jornada de Trabalho dos docentes da rede municipal de Miguel Pereira e estabelece diretrizes para a organização de 1/3 (um terço) das atividades extraclasses.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N. 5.214 DE 29 DE AGOSTO DE 2018. 
Normatiza a Jornada de Trabalho dos 
docentes da rede municipal de Miguel Pereira 
e estabelece diretrizes para a organização de 
1/3 (um terço) das atividades extraclasses. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional. Lei n.º 9.394/96, e suas alterações; 
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei do Piso, Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 
2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público 
da educação básica; 
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei n.º 2.913/15, de 23 de junho de 2015, 
Plano de Educação de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO o estabelecido no Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que trata da 
jornada prevista na Lei Nacional do Piso do Magistério, Lei n.º 11.738/2008; 
DECRETA: 
Art. 1º — Estabelecer diretrizes para a organização de 1/3 da jornada de trabalho, aos 
profissionais da docência, nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel 
Pereira. 
Art. 2º — A jornada básica do professor 1 e II é composta de 25 (vinte e cinco) horas, 
sendo destinada 2/3 (dois terços), 16 (dezesseis) horas na docência para o desempenho das 
atividades de interação com os alunos € 1/3 (um terço), 9 (nove) horas dedicado à preparação das 
aulas. formação continuada, planejamento, reuniões, estudos, elaboração de atividades de 
avaliação, conforme prevê O artigo 67 da LDB. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO 
 
MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único — O tempo dedicado a atividades extraclasse, destinado à 
preparação das aulas, formação continuada, planejamento e atividades de avaliação, deverá ser 
cumprido da seguinte forma: em local de livre escolha do professor, ressalvado os casos de 
atendimento a convocação da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia ou 
direção da escola, em local designado pela SMECT, e no caso da direção na unidade escolar. 
Art. 3º — O docente que não esteja no efetivo exercício da função deverá cumprir sua 
carga horária integralmente no seu local de trabalho. 
Art. 4º — O docente que fizer RET (Regime Especial de Trabalho) não fará jus ao 
cumprimento do 1/3 (um terço) da jornada de trabalho citado no Artigo 2º deste Decreto, visto 
que sua remuneração será proporcional ao número de horas trabalhadas. 
Art. 5º — Estas diretrizes definidas pelo sistema de ensino deverão constar do Projeto 
Político Pedagógico de cada Unidade de Ensino. 
Art. 6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e terá validade 
enquanto for editada a Lei Complementar que regulamentará o Artigo 67 da LDB 9.394/96, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de agosto de 2018. 
 
Preféito Municipal 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado cmLADLL OS [69015 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina QU IBM nºhG6 
Rabricazonádo 
Mat... DIl24SO 
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