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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5216/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5216 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000.00.
native_id6803

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “CMIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.216 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000.00 (quinze mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
f 
DECRETA: 
FONTE 02 - R$ 7.500,00 (Recursos Estado) 
FONTE 04- R$ 7.500,00 (Recursos União) 
<>» 
gore 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.02 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 7.500,00 
 33.90.30.23.04 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 7.500,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO a! 
05.01.000.08.244.014.2.120 
 
 
— Proteção Social Básica — PSB y 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.500,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.500,00 ! 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de ago de 2018 
/ 
É PINT deu AFONSEC 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dis 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em f 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNIC PIO DE MIGUEL PEREIRA 
e 4 
Rúbrica Auarádoo - 
100 975769, !

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