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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5217/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5217 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id6804

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.217 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 
- 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em'vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.311, de 30 de agosto de 2018. | 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: aro 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 20.000,00 *8; 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 * 
 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
1 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO ' 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: À ã 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 100.000,00 ,| 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de agosto de 2018 
 
 
PASO 
E PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREVEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em.22) 1, 08 201 3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página a leim ves Est 
Rubrica. ZAdarib> 
Mat. O! 2450 vir 
9

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