| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5217 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.217 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em'vigor e com base na Lei Municipal nº 3.311, de 30 de agosto de 2018. | DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: aro 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros o R$ 20.000,00 *8; 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 * 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO ' 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: À ã [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 100.000,00 ,| Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de agosto de 2018 PASO E PINT AFONSECA Prefeito Municipal PREVEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em.22) 1, 08 201 3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página a leim ves Est Rubrica. ZAdarib> Mat. O! 2450 vir 9