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norma nº 5219/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5219 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.219 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
MOEMA CÂMARA TA is MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.001 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros “ -— |R$ | 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO 
 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.01.01 | Material, Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros « R$ 3.000,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene “R$ 2.000,00 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 3.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia o R$ 2.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de agosto de 2018 
DAVA Fe 
ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dLo dl OF Lol8. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página | eum ms 66 
Rúbrica Ante 
Mat... Oil zuso 
 

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