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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5220/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5220 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
- a 
DECRETO Nº 5.220 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 ! 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação ém vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. ' 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.000,00 (duzentos € cinco 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05- R$ 205.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 205.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 205.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 31 de agosto de 2018 
 
 
 
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DRÉ PINTO/DÊ£ AFONSECA 
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1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 21021, 08 2018 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DS) Bim nº ce 
Rúbrica 28 zona 
Mat. Qu Ee 
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