| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5220 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - a DECRETO Nº 5.220 DE 31 DE AGOSTO DE 2018 ! O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação ém vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. ' DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 205.000,00 (duzentos € cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05- R$ 205.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 205.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 205.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 31 de agosto de 2018 ADA DRÉ PINTO/DÊ£ AFONSECA À ê 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 21021, 08 2018 SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina DS) Bim nº ce Rúbrica 28 zona Mat. Qu Ee o Ja