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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5222/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5222 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.
native_id6809

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.222 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.314, de 06 de setembro de 2018. 
DECRETA: 
1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 14 - R$ 200.000,00 (Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO » 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica e 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00" 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
[33.90.32.01.14 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00 à] 4 -- 
ato ext 
à 
y 
em ção 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 720.938,77 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 380.879,64 
Total R$ 1.101.818,41 
R$ 1.049h85.99 R$ 1.1618844,67 a é 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à agosto/2018) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=]º período de X2 x 100 = R$ 1.049.705,99 x 100 = 145,61 % 
1º período de X1 R$ 720.938,77 
A= 145,61 % - 100,00 = 45,61 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 7 
R$ 380.879,64 x 45,61 % = R$ 173.719,20 
R$ 380.879,64 + R$ 173.719,20 = R$ 554.598,84 a 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2018. R$ 1.161.244,67 
R$ 1.604.304,83 
' B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 1.049.705,99
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito | até 31/12/2018, referente ao ano anterior, | aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 554.598,84 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 443.060,16 Crédito aberto R$ 242.355,37 Saldo disponível R$ 200.704,79 Este crédito R$ 200.000,00 Saldo disponível R$ 704,79 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00,1.1.5.04 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 
1321.00.1.1.5.05 — Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1720.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.0.00 — Transferências dos Estados 
1728.02.3.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 
1728.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de setembro de 2018 
 CUL, (Ms AE p A PINTO/DE AFONSECA 
Prefeito Municipal prpprEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emDLa JOL OQ | 2023 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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