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norma nº 3184/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3184 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDispõe sobre Termo de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 estado do Rio de Jangiro
LEINSÍIZU pEOS pe QL DE2017
Dispõe sobre Termo de Parceria para
realização de Convênio com a Empresa
COTAR SISTEMAS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo
Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LIDA, portadora
do CNPJ n.º 18.180.868/0001-86.
Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo
anterior, é a gestão de margem consignável para empréstimos junto à Instituições Financeiras,
e a implantação e administração de descontos facultativos em folha de pagamento.
Art. 3º - O citado Convênio não poderá trazer qualquer forma de custo tanto
para o Município quanto para o bervidor,
Art. 4º - A utilização do Sistema a ser implantado pela Empresa deverá ser
optativo peio funcionário. | 4
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
4
Prefeitura de ViguelPereira )
Em Oo de
 E«de 2017.
 AFONSE A
Prefeito Municipal
rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguslpereiraQpmimp.i.gov. Dr
c13º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Mo
 estado do Rio de Jangiro
LEINSÍIZU pEOS pe QL DE2017
Dispõe sobre Termo de Parceria para
realização de Convênio com a Empresa
COTAR SISTEMAS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo
Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LIDA, portadora
do CNPJ n.º 18.180.868/0001-86.
Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo
anterior, é a gestão de margem consignável para empréstimos junto à Instituições Financeiras,
e a implantação e administração de descontos facultativos em folha de pagamento.
Art. 3º - O citado Convênio não poderá trazer qualquer forma de custo tanto
para o Município quanto para o bervidor,
Art. 4º - A utilização do Sistema a ser implantado pela Empresa deverá ser
optativo peio funcionário. |
4
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
4
Prefeitura de ViguelPereira )
Em Oo de E«de 2017.
 AFONSE A
Prefeito Municipal
rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguslpereiraQpmimp.i.gov. Dr
c13º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Mo

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