| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Termo de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA. |
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estado do Rio de Jangiro LEINSÍIZU pEOS pe QL DE2017 Dispõe sobre Termo de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LIDA, portadora do CNPJ n.º 18.180.868/0001-86. Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo anterior, é a gestão de margem consignável para empréstimos junto à Instituições Financeiras, e a implantação e administração de descontos facultativos em folha de pagamento. Art. 3º - O citado Convênio não poderá trazer qualquer forma de custo tanto para o Município quanto para o bervidor, Art. 4º - A utilização do Sistema a ser implantado pela Empresa deverá ser optativo peio funcionário. | 4 Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 4 Prefeitura de ViguelPereira ) Em Oo de E«de 2017. AFONSE A Prefeito Municipal rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguslpereiraQpmimp.i.gov. Dr c13º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Mo estado do Rio de Jangiro LEINSÍIZU pEOS pe QL DE2017 Dispõe sobre Termo de Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Miguel Pereira a firmar Termo Parceria para realização de Convênio com a Empresa COTAR SISTEMAS LIDA, portadora do CNPJ n.º 18.180.868/0001-86. Art. 2º - A finalidade do Convênio a ser firmado, na forma do artigo anterior, é a gestão de margem consignável para empréstimos junto à Instituições Financeiras, e a implantação e administração de descontos facultativos em folha de pagamento. Art. 3º - O citado Convênio não poderá trazer qualquer forma de custo tanto para o Município quanto para o bervidor, Art. 4º - A utilização do Sistema a ser implantado pela Empresa deverá ser optativo peio funcionário. | 4 Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | 4 Prefeitura de ViguelPereira ) Em Oo de E«de 2017. AFONSE A Prefeito Municipal rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguslpereiraQpmimp.i.gov. Dr c13º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Mo