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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5225/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5225 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 789.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.225 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.319, de 10 de setembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 789.000,00 
(setecentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 789.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [RS 250.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.05 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos |R$ 115.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.05 | Mat. Vestuário, Uniformes, Fardamento Tecidos e Aviamentos |R$ 110.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 109.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 205.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2017) R$ 4.508.765,29 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2017) R$ 2.353,095,36 
Total R$ 6.861.860,65 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2018) R$ 15.454.289,29 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 6.886.991,48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A 
1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 15.454.289.29 x 100 = 342,77 % 
1º período de X1 R$ 4.508.765,29 
A = 342,77 % - 100,00 = 242,77 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 2.353.095,36 x 242,77 % = R$ 5.712.609,60 
R$ 2.353.095,36 + R$ 5.712.609,60 = R$ 8.065.704,96 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2018 R$ 6.886.991,48 
B) Arrecadação (C + D) R$ 23.519.994,25 
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2018 R$ 8.065.704,96 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 15.454.289,29 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 16.633.002,77 
Créditos abertos R$ 15.843.950.00 
Saldo R$ 789.052,77 
Este crédito R$ 789.000.00 
Saldo disponível R$ 52,77 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.0.0.0.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 — Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.0.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.5.00 — Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.01 — Remuneração de Depósitos Bancários/0058164-X 
1321.00.1.1.5.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0260482-5 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.0.00 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.0.00 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.0.00 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de 
1718.02.3.0.0.00 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela 
1718.02.3.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.5.0.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.0.00 — Cota-Parte/Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
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Art. 69)- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de setembro de 2018 
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É PINTO DÊ AFONSECA 
Prefeitó” Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Punticado em LL 20 0 TG 100) 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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