| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5226 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.515,02, para atender ao Programa Criança Feliz. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.226 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.320, de 10 de setembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.515,02 (trinta e oito mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 38.515,02 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 38.515,02 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A MEN SO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 38.515,02 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de setembro de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emita Zoo ! 09 12008 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 02 [Bim 4º 46% Rúbrica Ldrom ico mat Ól2uso