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norma nº 5226/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5226 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.515,02, para atender ao Programa Criança Feliz.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.226 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.320, de 10 de setembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.515,02 (trinta e oito 
mil, quinhentos e quinze reais e dois centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 38.515,02 (UNIÃO) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.04 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 38.515,02 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
 
Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS - Banco do Brasil S/A 
 
 
MEN SO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 38.515,02 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 38.515,02 
Total R$ 38.515,02 Total R$ 38.515,02 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de setembro de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
 
Publicado emita Zoo ! 09 12008 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 02 [Bim 4º 46% 
Rúbrica Ldrom ico 
mat Ól2uso

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