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norma nº 5228/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5228 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.228 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 
MIGUEL PEREIRA) 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 6.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUNILILAtA ima So o — 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 — Divulgação de Atos Oficiais Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações [R$ 6.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia [R$ 6.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de setembro de 2018 
Ed 
/ y AMT 
A é PINPO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
publicado emJLa 20. OS 1201 3 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 95] Bim v465 
Rúbrica fa LAN Ee 
mat O) I2uSO 
 

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