| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.229 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 42.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 32.000,00 E Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações |R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 32.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de setembro de 2018 ANDRÉ PINPÓ DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Í 09 18 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0 lei m Nc46 8 Rúbrica. domo mat LO! [2450