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norma nº 5232/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5232 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 123.862,13.
native_id6819

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' Estado do Rio de Janeiro Eesdl MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.232 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 123.862,13 (cento e vinte três 
mil, oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 123.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 —- R$ 362,13 (Recursos Royalties União) 
MSADINEAM 
GABINETE AN DO A PREFEITO = —— 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Areas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61 01.05 | Desapropriação Necessária à realização de Obras | R$ 362,13 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.042 — Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11 02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 74.000,00 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 18.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06. 182.022.2.084 — Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.14.01 | Materiais para Proteção e Segurança 
 
 
[R$ 1.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física |R$ 12.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatada | R$ 11.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 362,13 | 
SECRETARIA DE GOVERNO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.14.000.04.122.003.2.078 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SG 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.0] 01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
[44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral 
R$ 9.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 80.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.182.022.2.084 — Defesa Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.17.01 | Suprimentos para Roçadeiras |R$ 1.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
m 19 de jétemob de 2018 
MIGUEL PEREIRA 
ad OVA EST. DO RIO 
ANDRE O DE AFONSECA 
Preféito Municipal Publicado em dá A SO 
 
 
1,00 3 
Página Oulpimuo 463 
prio 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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