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norma nº 3186/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3186 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 553.636,00.
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sado Estado do Rio de Janeiro
 AABGUELPEREIRA) 
LEINº 2 IRC DE OD DE Quliubo DE 2017
Municipio de Miguel Pereira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 553.636,00 (quinhentos e cinquenta e três mii e seiscentos e trinta e seis reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 —- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 — R$ 238.636,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 — R$ 300.000,00 (Recursos Royalties União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 25.000,00
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento daFrota R$ 15.000,00
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações | R$ 8.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 10.000,00
33.50.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.636,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições | R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.015.2.041 — Programa de Vigiiância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 6.000,00
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 9.000,00
PROGRAMADE IRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Aita Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições R$ 7.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o inciso IÍ, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
 
 
 
 
sado Estado do Rio de Janeiro
 AABGUELPEREIRA) 
LEINº 2 IRC DE OD DE Quliubo DE 2017
Municipio de Miguel Pereira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 553.636,00 (quinhentos e cinquenta e três mii e seiscentos e trinta e seis reais), obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01 —- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 — R$ 238.636,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 — R$ 300.000,00 (Recursos Royalties União)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 25.000,00
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento daFrota R$ 15.000,00
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações | R$ 8.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 10.000,00
33.50.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.636,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições | R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.015.2.041 — Programa de Vigiiância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 6.000,00
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 9.000,00
PROGRAMADE IRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Aita Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 5.000,00
33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições R$ 7.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o inciso IÍ, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 Municipio de Miguel Pereira
 
 
R
5d
ZE 1 
 
sãag! EE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reformade Postos de Saúde
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 11.636,00
33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 14.000,00
33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carretc R$ 10.000,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
- 44.90.52.99.03 | Equipamento e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00
33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AÍDS
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 15.000,00 |
44.90.52.99.03 Equipamento e Material Permanente - Outros | R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00
33.90.30.28.03 Materiais e Produtos Biológicos e Laboratoriais R$ 20.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
 33.90.36.03.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
 
 
R
5d
ZE
1
 
 
sãag!
EE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reformade Postos de Saúde
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 11.636,00
33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 14.000,00
33.90.39.27.03 Serviços de Transporte, Frete e Carretc R$ 10.000,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
- 44.90.52.99.03 | Equipamento e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00
33.90.30.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AÍDS
ELEMENTO DA DESPESA: o
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 15.000,00 |
44.90.52.99.03 Equipamento e Material Permanente - Outros | R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00
33.90.30.08.03 Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000,00
33.90.30.28.03 Materiais e Produtos Biológicos e Laboratoriais R$ 20.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
 33.90.36.03.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeito Municipal

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