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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5233/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5233 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 77.000,00.
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ses” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fá gs) | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
195 Exesbigaos E] 
DECRETO Nº 5.233 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.324, de 20 de setembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 77.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |IR$ 77.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do 
Programa-- de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 77.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de setembro de 2018 
N É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
o) Publicado eng la dO. LA LL AQÃÊ: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QL Di nNtHEI 
Rúbrica, a alo 
Mato MALAS

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