| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5233 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 77.000,00. |
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ses” ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fá gs) | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 195 Exesbigaos E] DECRETO Nº 5.233 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.324, de 20 de setembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 77.000,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.04 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |IR$ 77.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa-- de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 77.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de setembro de 2018 N É PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO o) Publicado eng la dO. LA LL AQÃÊ: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QL Di nNtHEI Rúbrica, a alo Mato MALAS