| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5234 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 365.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.234 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.325, de 20 de setembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 — R$ 155.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.1 0.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção de Rede de II. Pública R$ 68.000,00 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 155.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 210.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 155.000,00 | Er E: jà E ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 Foo MIGUEL PEREIRA. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de setembro de 2018 2 O Vvg É PÍNT AFONSECA Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emtla 307 OI 1 2018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página BimntH6 Q3) 4. Rúbrica BIO Mat OLA