br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5234/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5234 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 365.000,00.
native_id6821

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.234 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.325, de 20 de setembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 365.000,00 (trezentos e 
sessenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 210.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 — R$ 155.000,00 (Recursos ICMS Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 0.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 42.000,00 E 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 
 
 
— Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção de Rede de II. Pública R$ 68.000,00 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 100.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições | R$ 155.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 210.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 155.000,00 |
Er E: jà 
E 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 Foo 
MIGUEL PEREIRA. 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de setembro de 2018 2 
O Vvg É PÍNT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emtla 307 OI 1 2018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página BimntH6 Q3) 4. 
Rúbrica BIO 
Mat OLA

open original →