| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5236 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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| Estado do Rio de Janeiro ad MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AMIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.236 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 13.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO . 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 13.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal por Pessoa Física R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de setembro de 2018 “Ulumo A PIN E AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado em Zi q 50 - 04 2018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03. | Bim NOMES Rúbrica dial — | o mat. CALAMYBSI