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norma nº 5236/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5236 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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 | Estado do Rio de Janeiro 
ad MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA AMIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.236 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 13.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 13.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.002 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal por Pessoa Física R$ 5.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de setembro de 2018 
“Ulumo 
A PIN E AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado em Zi q 50 - 04 2018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03. | Bim NOMES 
Rúbrica dial — | o 
mat. CALAMYBSI

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