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norma nº 5240-A/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5240-A / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAltera o Decreto n.º 3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.249, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
ALTERA O DECRETO N.º 3.602, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO 
INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso XIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto Munici pal n.º 
3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do 
Conselho de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 
“CAPÍTULO I 
Competência do Conselho 
dit Dei ssscnantsanpuecescarameisaenteneea vonroraaererdiM ENTRE Opa penar eniera canta men remaernrm am edfnnas Consnsanda 
XHH — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAÉ transferido à 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. - 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel PereiraRISNEITURA MUNICIPAL DE 
Em, 28 de setembro de 2018. MIGUEL PERE IRA 
EST DO RIO 
Publicado emtiasO A 6 O) & 
ba) A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| PINTO DE AFONSECA Página um | Bum NºHG 9 ' 
« Prefeito Municipal — 
 
ao Rúbrica Afiao 
mat. MAI 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pramp.rj.gov.br 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 5.240, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
ONDE SE LÊ: 
DECRETO N.º 5.240, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
LEIA-SE: 
DECRETO N.º 5.240 — A, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 10 de outubro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página LG / Bum Nº MIC 
Rúbrica ade Ad 
NA 
Mat CASAS. 
pa 
 

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