| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5240-A / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.249, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. ALTERA O DECRETO N.º 3.602, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o inciso XIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto Munici pal n.º 3.602, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Homologação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “CAPÍTULO I Competência do Conselho dit Dei ssscnantsanpuecescarameisaenteneea vonroraaererdiM ENTRE Opa penar eniera canta men remaernrm am edfnnas Consnsanda XHH — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAÉ transferido à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. - Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel PereiraRISNEITURA MUNICIPAL DE Em, 28 de setembro de 2018. MIGUEL PERE IRA EST DO RIO Publicado emtiasO A 6 O) & ba) A BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | PINTO DE AFONSECA Página um | Bum NºHG 9 ' « Prefeito Municipal — ao Rúbrica Afiao mat. MAI Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pramp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ERRATA DECRETO Nº 5.240, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. ONDE SE LÊ: DECRETO N.º 5.240, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. LEIA-SE: DECRETO N.º 5.240 — A, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de outubro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página LG / Bum Nº MIC Rúbrica ade Ad NA Mat CASAS. pa