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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5241/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5241 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.241 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 — R$ 5.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.03 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas [R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz NES 5.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de outubro de 2018 
A 
AA 
É PINPÓ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em 04 a 10, AQ LR2DIR 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Qual Btm nl O - 
Rúbrica ua 
Mat. OLIQA IO

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