| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Institui o Tratamento Diferenciado e Simplificado ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINcDNZO DEOS DE puulno pE2zo. INSTITUI o TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDORINDIVIDUAL, A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . v Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 128, de 14 de “dezembro de 2006, em especial os relativos: | - à simplificação dos processos de abertura e baixa de estabelecimentos "empresariais; || -.ao tratamento tributário diferenciado; II — ao acesso ao mercado: IV — ao apoio à inovação; V - ao associativismo e às regras de inclusão; VI —ao acesso ao crédito; VII — ao acesso à justiça. Parágrafo único - Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. - CAPÍTULO II DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção | - Da Simplificação dos Processos Art. 2º - Todos os órgãos públicos municipais, envolvidos nos processos de abertura e fechamento de empresas, observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo, para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP:28.3800-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 | | | e-mail: migueipereiraOpmmp. ri.gOV. br o G 3º MELHOR CLIMA:DO MUNDO! RRi) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINcDNZO DEOS DE puulno pE2zo. INSTITUI o TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDORINDIVIDUAL, A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . v Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), em conformidade com os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 128, de 14 de “dezembro de 2006, em especial os relativos: | - à simplificação dos processos de abertura e baixa de estabelecimentos "empresariais; || -.ao tratamento tributário diferenciado; II — ao acesso ao mercado: IV — ao apoio à inovação; V - ao associativismo e às regras de inclusão; VI —ao acesso ao crédito; VII — ao acesso à justiça. Parágrafo único - Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, os empresários e as pessoas jurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. - CAPÍTULO II DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção | - Da Simplificação dos Processos Art. 2º - Todos os órgãos públicos municipais, envolvidos nos processos de abertura e fechamento de empresas, observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo, para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP:28.3800-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 | | | e-mail: migueipereiraOpmmp. ri.gOV. br o G 3º MELHOR CLIMA:DO MUNDO! RRi) ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte observarão as orientações do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, instituído pela Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007. 82º Noslicenciamentos municipais e nas respectivas alterações e baixas: | - não será exigida a regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem: || — ficará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa: ll — não será exigido documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado. 83º - Nos licenciamentos municipais e nas respectivas alterações e baixas será assegurada a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais. 84º A simplificação do processo de concessão de licenças municipais não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 3º - À administração pública municipal manterá à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e à viabilidade do procedimento. 81º A administração pública municipal instituirá mecanismos, inclusive pela rede mundial de computadores, para permitir pesquisas prévias às etapas de registro, inscrição ou licenciamento de estabelecimentos de empresários e de pessoas jurídicas. 82º Para fins do disposto neste artigo, a Administração Pública Municipal poderá firmar convênios para utilização dos sistemas da REDESIM. Art. 4º - As pesquisas prévias deverão bastar para que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: | | - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de microempresas e empresas de pequeno porte observarão as orientações do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, instituído pela Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007. 82º Noslicenciamentos municipais e nas respectivas alterações e baixas: | - não será exigida a regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem: || — ficará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa: ll — não será exigido documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado. 83º - Nos licenciamentos municipais e nas respectivas alterações e baixas será assegurada a entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades municipais. 84º A simplificação do processo de concessão de licenças municipais não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Art. 3º - À administração pública municipal manterá à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e à viabilidade do procedimento. 81º A administração pública municipal instituirá mecanismos, inclusive pela rede mundial de computadores, para permitir pesquisas prévias às etapas de registro, inscrição ou licenciamento de estabelecimentos de empresários e de pessoas jurídicas. 82º Para fins do disposto neste artigo, a Administração Pública Municipal poderá firmar convênios para utilização dos sistemas da REDESIM. Art. 4º - As pesquisas prévias deverão bastar para que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: | | - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; ||| - dos fundamentos do indeferimento da consulta, sendo oferecida ao interessado orientação para adequação à exigência legal. Art. 5º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no ambito de suas competências. 81º Para efeitos desta Lei, consideram-se como de risco elevado, as atividades que: | — estoquem ou utilizem material inflamável ou explosivo; || — envolvam grande aglomeração de pessoas; ll — produzam nível sonoro superior ao tolerado por lei; IV — industrializem ou comercializem material nocivo, perigoso ou incomodo: V — possuam outros elementos de risco definidos em Lei municipal. 82º O chefe do Poder Executivo instituirá licenciamentos sanitários e ambientais simplificados para atividades consideradas de baixo risco, adotando a base de dados dos sistemas desenvolvidos para emissão do Alvará Simples que trata o artigo 8º desta lei. 83º Ato do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, sujeitas à vistoria prévia para concessão de licenças municipais. 84º Uma vez relacionadas às atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco e dispensadas de vistorias prévias. Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, preferencialmente em conjunto e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo único - A dispensa de vistoria não desobriga o cumprimento das normas contidas no Código de Posturas e no Regulamento de Zoneamento Urbano do Município, no que for aplicável. Seção Il - Do Trâmite Especial para o Microempreendedor Individual Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraQDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; ||| - dos fundamentos do indeferimento da consulta, sendo oferecida ao interessado orientação para adequação à exigência legal. Art. 5º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no ambito de suas competências. 81º Para efeitos desta Lei, consideram-se como de risco elevado, as atividades que: | — estoquem ou utilizem material inflamável ou explosivo; || — envolvam grande aglomeração de pessoas; ll — produzam nível sonoro superior ao tolerado por lei; IV — industrializem ou comercializem material nocivo, perigoso ou incomodo: V — possuam outros elementos de risco definidos em Lei municipal. 82º O chefe do Poder Executivo instituirá licenciamentos sanitários e ambientais sim- plificados para atividades consideradas de baixo risco, adotando a base de dados dos sistemas desenvolvidos para emissão do Alvará Simples que trata o artigo 8º desta lei. 83º Ato do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, sujeitas à vistoria prévia para concessão de licenças municipais. 84º Uma vez relacionadas às atividades de alto risco, as demais serão consideradas de baixo risco e dispensadas de vistorias prévias. Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, preferencialmente em conjunto e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo único - A dispensa de vistoria não desobriga o cumprimento das normas contidas no Código de Posturas e no Regulamento de Zoneamento Urbano do Município, no que for aplicável. Seção Il - Do Trâmite Especial para o Microempreendedor Individual Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraQDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá trâmite especial e simplificado para os processos de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI), ficando dispensadas as pesquisas prévias para emissão de licenças municipais quando a atividade for de baixo risco. 41º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro das atividades econômicas do MicroempreendedorIndividual 82º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças confirmará o enquadramento do MicroempreendedorIndividual - MEI junto ao Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL,instituído pela Lei Complementar 123, de 2006. 83º Na hipótese de não confirmação da condição de Microempreendedor Individual, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças efetivará a cobrança das taxas devidas, atualizadas e com os acréscimos moratórios previstos na legislação, mediante notificação de lançamento ao contribuinte, deferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e observando as regras de impugnação relativas ao processo administrativo fiscal tributário. 84º O microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na Lei Complementar Federal 123, de 2006 deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública Municipal. Seção Ill - Do Alvará Simples Art. 8º - Será concedido o ALVARÁ SIMPLES para autorizar o início imediato das operações de estabelecimentos de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte com atividade de baixo risco. $1º O ALVARÁ SIMPLESserá liberado no prazo de até 10 (dez) dias após a entrada no Protocolo Físico da Prefeitura. 82º A emissão do ALVARÁ SIMPLES dependerá, exclusivamente, do deferimento de consulta prévia realizada gratuitamente em mecanismos eletrônicos instituídos pela Administração Pública Municipal ou através dos sistemas da REDESIM e correrá sob o prazo previsto no $ 1º deste artigo. Art. 9º - O ALVARÁ SIMPLES será declarado nulo se: | — Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares: IH — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado: HI — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá trâmite especial e simplificado para os processos de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI), ficando dispensadas as pesquisas prévias para emissão de licenças municipais quando a atividade for de baixo risco. 41º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro das atividades econômicas do MicroempreendedorIndividual 82º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças confirmará o enquadramento do MicroempreendedorIndividual - MEI junto ao Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL,instituído pela Lei Complementar 123, de 2006. 83º Na hipótese de não confirmação da condição de Microempreendedor Individual, a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças efetivará a cobrança das taxas devidas, atualizadas e com os acréscimos moratórios previstos na legislação, mediante notificação de lançamento ao contribuinte, deferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento e observando as regras de impugnação relativas ao processo administrativo fiscal tributário. 84º O microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos exigidos na Lei Complementar Federal 123, de 2006 deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Pública Municipal. Seção Ill - Do Alvará Simples Art. 8º - Será concedido o ALVARÁ SIMPLES para autorizar o início imediato das operações de estabelecimentos de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte com atividade de baixo risco. $1º O ALVARÁ SIMPLESserá liberado no prazo de até 10 (dez) dias após a entrada no Protocolo Físico da Prefeitura. 82º A emissão do ALVARÁ SIMPLES dependerá, exclusivamente, do deferimento de consulta prévia realizada gratuitamente em mecanismos eletrônicos instituídos pela Administração Pública Municipal ou através dos sistemas da REDESIM e correrá sob o prazo previsto no $ 1º deste artigo. Art. 9º - O ALVARÁ SIMPLES será declarado nulo se: | — Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares: IH — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado: HI — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes. $2º O ALVARÁ SIMPLES subordina-se à legislação relativa ao uso, parcelamento e ocupação do solo, ao Código de Posturas Municipais e ao Código Tributário do Município. 8 3º A regularidade no âmbito da prevenção contra incêndios e a situação cadastral ou fiscal do imóvel não serão exigidas dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com atividades de baixo risco. Art. 10 - Será concedido Alvará de Funcionamento para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco em estabelecimentos localizados: | — em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, sem condições de comprovação da titularidade ou sem habite-se; | — na residência do respectivo titular ou sócio se a atividade não gerar grande circulação de pessoas; HH — em qualquer outro local, desde que se submeta à legislação de posturas e não seja grande poluidora do meio ambiente. Parágrafo único - Quando autorizado o funcionamento do estabelecimento de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na residência permanente do titular ou sócio, ficarão vedadas a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Seção IV Da Baixa Simplificada Art. 11 - Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, O titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de 12 (doze) meses, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: | - a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Opmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes. $2º O ALVARÁ SIMPLES subordina-se à legislação relativa ao uso, parcelamento e ocupação do solo, ao Código de Posturas Municipais e ao Código Tributário do Município. 8 3º A regularidade no âmbito da prevenção contra incêndios e a situação cadastral ou fiscal do imóvel não serão exigidas dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com atividades de baixo risco. Art. 10 - Será concedido Alvará de Funcionamento para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco em estabelecimentos localizados: | — em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, sem condições de comprovação da titularidade ou sem habite-se; | — na residência do respectivo titular ou sócio se a atividade não gerar grande circulação de pessoas; HH — em qualquer outro local, desde que se submeta à legislação de posturas e não seja grande poluidora do meio ambiente. Parágrafo único - Quando autorizado o funcionamento do estabelecimento de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na residência permanente do titular ou sócio, ficarão vedadas a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Seção IV Da Baixa Simplificada Art. 11 - Na existência de obrigações tributárias, principais ou acessórias, o sócio, O titular ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, que se encontrar sem movimento há mais de 12 (doze) meses, poderá solicitar a baixa das inscrições e licenças concedidas pelos órgãos municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de declarações desses períodos, observado que: | - a baixa referida não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhi- mento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades exercidas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Opmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il — a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 81º A baixa das licenças e inscrições municipais do microempreendedor individual poderá ser solicitada a qualquer momento, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto no caput deste artigo. 82º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se sem movimento a pessoa juridica ou equiparada que não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. 83º A baixa será efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias pelos órgãos encarregados do licenciamento, sob pena de ser considerada presumida. 84º A data do encerramento das atividades também poderá ser comprovada, a critério da fiscalização fazendária, com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local, pela comprovação de entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como água, o de energia elétrica ou telefonia. CAPÍTULO II l DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 12 - O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições — SIMPLES NACIONAL, como previsto na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores. 81º O recolhimento do ISS no regime de que trata este artigo não abrange as seguintes formas de incidências, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no Município: | - substituição tributária ou retenção na fonte; II - importação de serviços. 82º O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal, como previsto nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuintes substitutos ou substituídos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Il — a solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos titulares, dos só- cios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos gerado- res. 81º A baixa das licenças e inscrições municipais do microempreendedor individual poderá ser solicitada a qualquer momento, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto no caput deste artigo. 82º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se sem movimento a pessoa ju- ridica ou equiparada que não apresentar mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. 83º A baixa será efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias pelos órgãos encarregados do licenciamento, sob pena de ser considerada presumida. 84º A data do encerramento das atividades também poderá ser comprovada, a critério da fiscalização fazendária, com base na data da última nota fiscal emitida pela empresa ou, na sua inexistência, pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local, pela comprovação de entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como água, o de energia elétrica ou telefonia. CAPÍTULO II l DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 12 - O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições — SIMPLES NACIONAL, como previsto na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores. 81º O recolhimento do ISS no regime de que trata este artigo não abrange as seguintes formas de incidências, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas no Município: | - substituição tributária ou retenção na fonte; II - importação de serviços. 82º O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal, como previsto nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuintes substitutos ou substituídos. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 83º A retenção na fonte do ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 20083. S4A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. S$ 5º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar federal 123/2006, relativos: | — à abrangência, à forma de opção, às vedações ao regime e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; II - às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; HH - à fiscalização e os processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes: IV - aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas pela Legislação Federal do Imposto de Renda; V — ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS, que ficará subordinado ao disposto nos $$ 15 a 18 e 20 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006. 8 6º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças observará a legislação tributária municipal e as normas baixadas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, em relação à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, observada a respectiva competência, regulamentará as obrigações acessórias, observando que: | — O microempreendedorindividual será obrigado a emitir documento fiscal somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva impressão; Il — O microempreendedor individual ficará dispensado da escrituração dos livros fiscais previstos na legislação municipal; ll — Não poderão ser exigidas obrigações tributárias acessórias não autorizadas pela Lei Complementar federal 123/2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES NACIONAL; IV — O fomecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias, será realizado em aplicativo único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional. Parágrafo único - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 83º A retenção na fonte do ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 20083. S4A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. S$ 5º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar federal 123/2006, relativos: | — à abrangência, à forma de opção, às vedações ao regime e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; II - às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; HH - à fiscalização e os processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes: IV - aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas pela Legislação Federal do Imposto de Renda; V — ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS, que ficará subordinado ao disposto nos $$ 15 a 18 e 20 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006. 8 6º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças observará a legislação tributária municipal e as normas baixadas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, em relação à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. Art. 13 - A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, observada a respectiva competência, regulamentará as obrigações acessórias, observando que: | — O microempreendedorindividual será obrigado a emitir documento fiscal somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva impressão; Il — O microempreendedor individual ficará dispensado da escrituração dos livros fiscais previstos na legislação municipal; ll — Não poderão ser exigidas obrigações tributárias acessórias não autorizadas pela Lei Complementar federal 123/2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES NACIONAL; IV — O fomecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias, será realizado em aplicativo único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional. Parágrafo único - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 14 - O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. 41º Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do SIMPLES NACIONAL. 82º Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. 83º A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL subordinam-se ao disposto nos 846º a 8º e 12 a 14 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006. 8 4º O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos no lançamento unificado, com base na legislação municipal e nas normas emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. Art. 15 - A fiscalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar Federal 123/2006. 81º O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL,instituído pelo 81º A do artigo 16 da Lei Complementar federal 123/2006. $ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ao SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para Oo Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123/ 2006. 8 3º A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em divida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL 84º A Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! fEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 14 - O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. 41º Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do SIMPLES NACIONAL. 82º Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. 83º A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL subordinam-se ao disposto nos 846º a 8º e 12 a 14 do artigo 21 da Lei Complementar federal 123/2006. 8 4º O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos no lançamento unificado, com base na legislação municipal e nas normas emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. Art. 15 - A fiscalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar Federal 123/2006. 81º O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL,instituído pelo 81º A do artigo 16 da Lei Complementar federal 123/2006. $ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com a Procuradoria Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ao SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para Oo Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123/ 2006. 8 3º A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em divida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL 84º A Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO V l DO APOIO E REPRESENTAÇÃO Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as seguintes qualificações: | - ter formação ou experiência compatível com a função a ser exercida: || - ser preferencialmente servidor efetivo do Município; [Il — residir no município ou região. 81º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. 82º A Administração Pública Municipal prestará suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. 8 3º O Agente de Desenvolvimento deve participar da Sala do Empreendedor. Art. 19 - A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades: | — disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial: Il — orientar sobre os procedimentos necessários à regularização da situaçãofiscal e tributária das empresas e manter mecanismos para emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária: HI — orientar sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas a serem cumpridas pelo microempreendedorindividual: IV — disponibilizar mecanismos com informações sobre a abertura de empresas no Município; o V — alocar o agente de desenvolvimento; VI — orientar sobre as formas de acesso à Justiça, ao crédito e aos mecanismos de fomento à inovação e ao associativismo, bem como sobre os incentivos previstos no Município; VII — outras atribuições fixadas em regulamento. 81º A Administração Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo o apoio na elaboração de plano de negócios, a pesquisa de mercado, a orientação sobre crédito, as formas de associativismo e os programas de fomento oferecidos pelo Município. 82º O Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a “Sala do Empreendedor”. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO V l DO APOIO E REPRESENTAÇÃO Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as seguintes qualificações: | - ter formação ou experiência compatível com a função a ser exercida: || - ser preferencialmente servidor efetivo do Município; [Il — residir no município ou região. 81º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. 82º A Administração Pública Municipal prestará suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. 8 3º O Agente de Desenvolvimento deve participar da Sala do Empreendedor. Art. 19 - A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades: | — disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial: Il — orientar sobre os procedimentos necessários à regularização da situaçãofiscal e tributária das empresas e manter mecanismos para emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária: HI — orientar sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas a serem cumpridas pelo microempreendedorindividual: IV — disponibilizar mecanismos com informações sobre a abertura de empresas no Município; o V — alocar o agente de desenvolvimento; VI — orientar sobre as formas de acesso à Justiça, ao crédito e aos mecanismos de fomento à inovação e ao associativismo, bem como sobre os incentivos previstos no Município; VII — outras atribuições fixadas em regulamento. 81º A Administração Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo o apoio na elaboração de plano de negócios, a pesquisa de mercado, a orientação sobre crédito, as formas de associativismo e os programas de fomento oferecidos pelo Município. 82º O Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a “Sala do Empreendedor”. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail. miguelpereiraDpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 20 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas voltadas aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar: | - a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes, das entidades vinculadas ao setor e representantes da sociedade civil; || - a participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos. CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 21 - O Executivo Municipal manterá programas visando ao desenvolvimento de inovações por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive através de incubadoras. Parágrafo único - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas e núcleos de inovação tecnológica. Art. 22 - Os programas de inovação executados pelo Poder Público Municipal deverão: | — garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; | — fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. Parágrafo único - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. CAPÍTULO X DO ASSOCIATIVISMO Art. 23 - O Poder Executivo incentivará o associativismo: | — estimulando a inclusão de estudos sobre o cooperativismo nas escolas municipais como forma de organização de produção, do consumoe do trabalho; || — estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, como forma de geração de trabalho e renda; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ftEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 20 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas voltadas aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar: | - a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes, das entidades vinculadas ao setor e representantes da sociedade civil; || - a participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos. CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 21 - O Executivo Municipal manterá programas visando ao desenvolvimento de inovações por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive através de incubadoras. Parágrafo único - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas e núcleos de inovação tecnológica. Art. 22 - Os programas de inovação executados pelo Poder Público Municipal deverão: | — garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; | — fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. Parágrafo único - Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. CAPÍTULO X DO ASSOCIATIVISMO Art. 23 - O Poder Executivo incentivará o associativismo: | — estimulando a inclusão de estudos sobre o cooperativismo nas escolas municipais como forma de organização de produção, do consumoe do trabalho; || — estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, como forma de geração de trabalho e renda; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Hl - estimulando a organização de empreendedores em cooperativas e em Sociedades de Propósitos Específicos —- SPE de que trata o artigo 56 da Lei Complementar 123, de 2006. Paragrafo único - As ações de apoio ao associativismo deverão fomentar o aumento de competitividade e da produtividade dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e novas tecnologias. Art. 24 - Compreendem-se no âmbito do programa de apoio ao associativismo: | — a criação de instrumentos específicos de estímulo à exportação de produtos fabricados no Município; || — a cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação: HI — a utilização do poder de compra do município. 8 1º A administração pública municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolvam programas com as mesmas características. 82º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a administração pública municipal poderá alocar recursos em seu orçamento. CAPÍTULOXI | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 - Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de OS de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM. Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.874, de 06 de novembro de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2017. / Pvnar to de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraQ)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! tEstado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Hl - estimulando a organização de empreendedores em cooperativas e em Sociedades de Propósitos Específicos —- SPE de que trata o artigo 56 da Lei Complementar 123, de 2006. Paragrafo único - As ações de apoio ao associativismo deverão fomentar o aumento de competitividade e da produtividade dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e novas tecnologias. Art. 24 - Compreendem-se no âmbito do programa de apoio ao associativismo: | — a criação de instrumentos específicos de estímulo à exportação de produtos fabricados no Município; || — a cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação: HI — a utilização do poder de compra do município. 8 1º A administração pública municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolvam programas com as mesmas características. 82º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a administração pública municipal poderá alocar recursos em seu orçamento. CAPÍTULOXI | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25 - Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei estadual 6.426, de OS de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM. Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.874, de 06 de novembro de 2014. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de de 2017. / Pvnar to de Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraQ)pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!