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norma nº 5244/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5244 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaDispõe sobre a alteração no layout da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.244 de 08 de outubro de 2018 
Dispõe sobre a alteração no layout da 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — 
NFS-e e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas 
— atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com 
o disposto no art. 46 do Decreto nº 3.949/2011, que regulamentou a Nota 
Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e; 
CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de 
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e para nova versão do Modelo 
Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças 
das Capitais — ABRASF, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais Eletrônica de 
Serviços — NFS-e constante do Anexo I; Registros que compõem a NFS-e 
constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de 
Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro 
Auxiliar de Nota Fiscal de Servicos — RANFS, constante do Anexo VI, todos 
do Decreto nº 3.949/2011, conforme modelos em Anexo a este Decreto, 
devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos 
modelos. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
( - PREFEITURA MUNICIPAL DE Fr. %) a á MIGUEL PEREIRA 
André Rintd de Atonséca EST DO RIO 
Prefei Municip al Publicado em bia IC, io: 2038 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03. 04 | Bi MNe HO 
Rubrica UM 
Mat... DA IRMA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
1 
A MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
a PEREIRA 
ANEXO I 
MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e 
 
 
 
 
ea MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 
Secretario Munácipa! de Fazenda : Nota: 2018000 | f ) É 00000001 | 
dem usa Bus Pref. Manta! 6. Barbosa, Nº 175, Centro - CEF: DE 900 000 - Miguel Peraua/RS Bs 
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e É À | 
fomesado [Morário de Eriralha) Periodo da Competânca Cure de Prestação d0 Garvça Ê | 
Reg. Especial Tributação Extgitiiada do ISS é j | 
E | 
PRESTADOR DE SERVIÇOS ni 
nasdo Socml No 
Email 
fera “ontada 
Ciencias lrcecoição Mumapa! Inserção Estadual Bumpies Maburial trancado Ciliural tona/Fax 
Endereço 
TOMADOR DE SErAÇOS 
Monmeitação S oviaí 
Cor SC) Es cição Muniipal bi cição Estadual Fongitãx E-mail 
[E 
SERVIÇO PRESTADO 
DESCRE LO DOS senviços 
RETENÇÕES FEDERAIS 
PIS (RS) COrNS (R$) Imãs (R$) IR RS CS (R$) Dutos Retanções (R$) 
VALORES 
var dor Secvqus Deduções (R$) Dexonto ircondisosado (M$) Base de Cácuio (R$) Aliguota (%) 
que) 
Hs (ha) ES frido (h$) De contr Condimcado (R$) walor Liquido (R$) mi Total da mata ( 
“OUTRAS DECAMAÇÕES 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO IA 
 
DEFINIÇÃO DOS REGISTROS QUE COMPÕEM A NFS-e 
| - dados do Município 
Hl - número sequencial composto de quinze algarismos, iniciados pelo ano de emissão e 
reiniciado a cada ano; 
Hl - código de verificação de autenticidade e QRCode; 
IV - data e hora da emissão; 
V - período de competência; 
VI - município da prestação do serviço; 
VII - regime especial de tributação 
VIII - exigibilidade do ISS; 
IX - identificação do prestador de serviços, com: 
a) razão social; 
b) Nome Fantasia 
c) CPF ou CNP); 
d) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC; 
e) inscrição estadual 
f) simples nacional indicação sim ou não; 
g) incentivador cultural, indicação sim ou não; 
h) e-mail; 
i) telefone e ou fax; 
i) endereço; 
X - identificação do tomador de serviços, com: 
a) nome ou razão social; 
b) CPF ou CNPJ; 
c) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC; 
d) inscrição estadual 
e) telefone ou fax; 
f) e-mail; 
E) endereço; 
XI - serviço prestado - item da lista de serviços; 
Xil-cnae; 
XIII - descrição dos serviços; 
XIV - retenções federais PIS, COFINS, INSS, IR, CSLL e outras retenções; 
XV - valores 
a) valor dos serviços; 
b) deduções (se houver); 
c) desconto incondicionado (se houver]; 
d) base de cálculo; 
e) aliquota; 
f) ISS; 
g) ISS retido; 
h) desconto condicionado (se houver); 
i) valor líquido; 
j) valor total da nota; 
XVI - outras informações; 
O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial sendo específico 
para cada estabelecimento do prestador de serviços. 
Rua Prefeito 
 
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 
 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO IV 
MODELO 
 
FICHA CADASTRO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES - CeCO 
1 Data/Mor 3 Paga 
Municipio de Miguel Pereira 
Secretaria Municipa! de Fazenda 
Rua Pref, Manoel G. Barvosa, Nº 375, Centro - CEP: 25.900-000 - Miguel Pereira/RJ 
EICHA DO Cecê Cadastro Eletrônico de £ ontribumtes Nºo1 
Pessoa Jurídica 
Situação 
 
 
 
 
 
 
Razão Social cnes Tipo Jurídico 
home Fantasia Matureza Jurídica Tipo Extensão / Estabelecimento 
inserição Descrição Estadual Dt. Abertura 
Emai 
Contador CNBVCDE CRC 
Emad Temtone 
Endereços Telefones 
 
Logradouro Comárcial 
CER Te [Cilada - UF 
 
 
 | | 
[CET [o [= UF 
Listagem de CeCcs& Aquardando Conferência de Servicos 
 
 
Atividades do Contribuinte (CNAE) 
 Código - Atividade 
 
Principal 
Complemento 
 
CNAE 
Socios e/ou Representantes Legais 
 
 
CPF/CNPJ Razão Social / Nome Participação Societária (%) 
 
Processos 
 
Numero do Processo Data Início Data Fim 
Requerente 
 
crr Home E-maii Taletona 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ —- CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO IV (continuação) 
MODELO 
 
FICHA CADASTRO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES - CeCO 
Município de Miguel Pereira 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Rua Pref. Mancet G. Barbosa, Nº 275, Centro - CEP: 25.900-000 - Miguel Pereira/83 
EICHA DO CeC& Ç : nico E Ê c o 
 
 
 
Termo de Responssbiliiado. Barão social: 
 
 
ar mae = Es E im Ga peer peca ogia 
 
 
Apraesdo por Dura de Aprovação 
 
Tipo de Regime 
 
Data da Inicio Regime Data de Autorização de Emissão de NFS-a 
Enviar E-mail NES-e Erwipe E-mail NFS-6 pará Contador Emissor de NFS-a Coletiva 
DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL 
 
Carmo e Assinatura 
A apresentação destes documentos é obrigatória para validação do Cells - Cadastro eletrônico de Contribuintes. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ —- CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL ER 
ANEXO V 
MODELO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM 
vida, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Fazenda 
E um rita Rua Pref Manoel G. Barbosz, Nº 375, Centro - CEP:26 S00-000 - Miguel Persira/RJ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 [ Ot. |Totatem R$ | | 
DODVODOOLD0O O 00000000000 O 00000000000 O 0000000000 O Comprovante do Contributo 
Q0000000 O nn 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA 
ANEXO VI 
MODELO DE REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO - RANFSO 
iotá MUNECI-I DE MIGUEL PEREIRA Secretas Municipal de Farenda k | 
men fu Prel “anca G Barbo, Nº 375, Cantro - CEP: 36 MGO-G00 - Miguel Parira'R) 
 
1 
Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFSO 
 
 
 
 
 
Esso da Mota Periodo ds Comperência Mumógu dé Prestação do Serviço 
Reg Espeas Fabetação Esqbidada dorss PRANFS E srado am É —— mm um: 
Bagda scrai 
Neca Cantada 
Crepe inscrição Municinal linscrição Estadual Simples kaconal incentivado Cotiscal 
Emas FonaiFaa 
Endersço 
TOMADOR DE SERVIÇOS 
Razão Social 
Corscnes naacação Muspnpal tnsirção Estud ua renartas tous 
Endereço 
SERVIÇO PRESTADO 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
RETENÇÕES FEDERAIS 
SS (R$) corms (N$) INSS (R$) (ns CS (R$) Quim Reterções 
= na asi ii OR 
vales dos Sersiços (R$) Deduções Desaedo incondicor ado Base de Cliio Alquots (%) 
ques eme) [1 
Es tm) Valor Total da Mota (R$) 5 feudo Desconto Condizonado War Ligado tRE) es) (R$) 
OUTRAS 
 
INFORMAÇÕES 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ —- CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200

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