| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5244 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no layout da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e dá outras providências. |
| native_id | 6831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.244 de 08 de outubro de 2018 Dispõe sobre a alteração no layout da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no exercício de suas — atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no art. 46 do Decreto nº 3.949/2011, que regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e; CONSIDERANDO a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais — ABRASF, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais Eletrônica de Serviços — NFS-e constante do Anexo I; Registros que compõem a NFS-e constante no Anexo IA; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Servicos — RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 3.949/2011, conforme modelos em Anexo a este Decreto, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( - PREFEITURA MUNICIPAL DE Fr. %) a á MIGUEL PEREIRA André Rintd de Atonséca EST DO RIO Prefei Municip al Publicado em bia IC, io: 2038 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03. 04 | Bi MNe HO Rubrica UM Mat... DA IRMA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 A MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a PEREIRA ANEXO I MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e ea MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 Secretario Munácipa! de Fazenda : Nota: 2018000 | f ) É 00000001 | dem usa Bus Pref. Manta! 6. Barbosa, Nº 175, Centro - CEF: DE 900 000 - Miguel Peraua/RS Bs NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e É À | fomesado [Morário de Eriralha) Periodo da Competânca Cure de Prestação d0 Garvça Ê | Reg. Especial Tributação Extgitiiada do ISS é j | E | PRESTADOR DE SERVIÇOS ni nasdo Socml No Email fera “ontada Ciencias lrcecoição Mumapa! Inserção Estadual Bumpies Maburial trancado Ciliural tona/Fax Endereço TOMADOR DE SErAÇOS Monmeitação S oviaí Cor SC) Es cição Muniipal bi cição Estadual Fongitãx E-mail [E SERVIÇO PRESTADO DESCRE LO DOS senviços RETENÇÕES FEDERAIS PIS (RS) COrNS (R$) Imãs (R$) IR RS CS (R$) Dutos Retanções (R$) VALORES var dor Secvqus Deduções (R$) Dexonto ircondisosado (M$) Base de Cácuio (R$) Aliguota (%) que) Hs (ha) ES frido (h$) De contr Condimcado (R$) walor Liquido (R$) mi Total da mata ( “OUTRAS DECAMAÇÕES Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IA DEFINIÇÃO DOS REGISTROS QUE COMPÕEM A NFS-e | - dados do Município Hl - número sequencial composto de quinze algarismos, iniciados pelo ano de emissão e reiniciado a cada ano; Hl - código de verificação de autenticidade e QRCode; IV - data e hora da emissão; V - período de competência; VI - município da prestação do serviço; VII - regime especial de tributação VIII - exigibilidade do ISS; IX - identificação do prestador de serviços, com: a) razão social; b) Nome Fantasia c) CPF ou CNP); d) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC; e) inscrição estadual f) simples nacional indicação sim ou não; g) incentivador cultural, indicação sim ou não; h) e-mail; i) telefone e ou fax; i) endereço; X - identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) CPF ou CNPJ; c) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC; d) inscrição estadual e) telefone ou fax; f) e-mail; E) endereço; XI - serviço prestado - item da lista de serviços; Xil-cnae; XIII - descrição dos serviços; XIV - retenções federais PIS, COFINS, INSS, IR, CSLL e outras retenções; XV - valores a) valor dos serviços; b) deduções (se houver); c) desconto incondicionado (se houver]; d) base de cálculo; e) aliquota; f) ISS; g) ISS retido; h) desconto condicionado (se houver); i) valor líquido; j) valor total da nota; XVI - outras informações; O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IV MODELO FICHA CADASTRO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES - CeCO 1 Data/Mor 3 Paga Municipio de Miguel Pereira Secretaria Municipa! de Fazenda Rua Pref, Manoel G. Barvosa, Nº 375, Centro - CEP: 25.900-000 - Miguel Pereira/RJ EICHA DO Cecê Cadastro Eletrônico de £ ontribumtes Nºo1 Pessoa Jurídica Situação Razão Social cnes Tipo Jurídico home Fantasia Matureza Jurídica Tipo Extensão / Estabelecimento inserição Descrição Estadual Dt. Abertura Emai Contador CNBVCDE CRC Emad Temtone Endereços Telefones Logradouro Comárcial CER Te [Cilada - UF | | [CET [o [= UF Listagem de CeCcs& Aquardando Conferência de Servicos Atividades do Contribuinte (CNAE) Código - Atividade Principal Complemento CNAE Socios e/ou Representantes Legais CPF/CNPJ Razão Social / Nome Participação Societária (%) Processos Numero do Processo Data Início Data Fim Requerente crr Home E-maii Taletona Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ —- CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IV (continuação) MODELO FICHA CADASTRO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES - CeCO Município de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Fazenda Rua Pref. Mancet G. Barbosa, Nº 275, Centro - CEP: 25.900-000 - Miguel Pereira/83 EICHA DO CeC& Ç : nico E Ê c o Termo de Responssbiliiado. Barão social: ar mae = Es E im Ga peer peca ogia Apraesdo por Dura de Aprovação Tipo de Regime Data da Inicio Regime Data de Autorização de Emissão de NFS-a Enviar E-mail NES-e Erwipe E-mail NFS-6 pará Contador Emissor de NFS-a Coletiva DESPACHO DA AUTORIDADE FISCAL Carmo e Assinatura A apresentação destes documentos é obrigatória para validação do Cells - Cadastro eletrônico de Contribuintes. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ —- CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL ER ANEXO V MODELO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM vida, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda E um rita Rua Pref Manoel G. Barbosz, Nº 375, Centro - CEP:26 S00-000 - Miguel Persira/RJ [ Ot. |Totatem R$ | | DODVODOOLD0O O 00000000000 O 00000000000 O 0000000000 O Comprovante do Contributo Q0000000 O nn Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA ANEXO VI MODELO DE REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO - RANFSO iotá MUNECI-I DE MIGUEL PEREIRA Secretas Municipal de Farenda k | men fu Prel “anca G Barbo, Nº 375, Cantro - CEP: 36 MGO-G00 - Miguel Parira'R) 1 Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFSO Esso da Mota Periodo ds Comperência Mumógu dé Prestação do Serviço Reg Espeas Fabetação Esqbidada dorss PRANFS E srado am É —— mm um: Bagda scrai Neca Cantada Crepe inscrição Municinal linscrição Estadual Simples kaconal incentivado Cotiscal Emas FonaiFaa Endersço TOMADOR DE SERVIÇOS Razão Social Corscnes naacação Muspnpal tnsirção Estud ua renartas tous Endereço SERVIÇO PRESTADO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS RETENÇÕES FEDERAIS SS (R$) corms (N$) INSS (R$) (ns CS (R$) Quim Reterções = na asi ii OR vales dos Sersiços (R$) Deduções Desaedo incondicor ado Base de Cliio Alquots (%) ques eme) [1 Es tm) Valor Total da Mota (R$) 5 feudo Desconto Condizonado War Ligado tRE) es) (R$) OUTRAS INFORMAÇÕES Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ —- CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200