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norma nº 5246/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5246 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.246 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUINNILILA LI Milo SA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 100.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção € Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
[R$ 100.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de outubro de 2018 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Bia O 4 AL LRN RB 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 09 | Bum 04 TO 
Rúbrica bue? 
Mat 03 24349

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