| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5246 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.246 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAMARA MUINNILILA LI Milo SA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO É 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 100.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO É 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção € Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 100.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de outubro de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Bia O 4 AL LRN RB BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. 09 | Bum 04 TO Rúbrica bue? Mat 03 24349