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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5248/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5248 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 122.000,00.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.248 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.330, de 08 de outubro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 58.300,00 (Recursos Estado) 
FONTE 04 - R$ 63.700,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.116 — Piso Variável Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [RS 28.700,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade —- CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 38.300,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.116 — Piso Variável Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 7.700,00 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 9.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
233.90.30.02.04 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
 
e
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
'* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.300,00 
33.90.30.99.02 | Material Consumo - Outros R$ 8.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de outubro de 2018 
dou ma 
AFONSECA 
Preféito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em O Lao AO 2 , 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 €< CG | Bim nº IC 
Rúbrica 1 rr o 
Mat... Qu2AaA 
 

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